Danos Morais Coletiva

registro do contrato de trabalho em CTPS do Obreiro, tendo em vista sucessão empresarial; (II) pagamento das verbas rescisórias inadimplidas até o presente momento; (III) pagamento de multas previstas na CLT e nas Convenções Coletivas aplicáveis à espécie; (IV) pagamento de dano moral relativo ao inadimplemento de salário e verbas rescisórias, bem como pela promessa de contratação não cumprida (V) pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; (VI) demais consectários legais e…

e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício,…

sempre tratando sobre os entendimentos da antiguidade (da Idade Antiga, Média, passando pela Revolução Francesa, as guerras mundiais) e os da atualidade. Em seguida, será analisada a responsabilidade penal coletiva, examinando Teorias sobre a natureza jurídica dos entes morais, a capacidade de ação deles, a culpabilidade e a enumeração dos requisitos necessários para a responsabilização deles. O quarto capítulo traz o objeto principal do trabalho, estarão dispostos os…

boa-fé existente entre as partes, no fato de que o contrato foi integralmente cumprido e que a devolução das fotos ocasionaria uma situação de extrema desvantagem e prejuízo para a empresa. Outra situação que causa dúvida é com relação a compras coletivas. A partir de quando o direito de arrependimento do consumidor deve ser exercido por ele e aceito pela empresa? A partir da emissão do voucher ou da prestação dos serviços conforme disciplina o art. 49, CDC? Na minha opinião, quando o…

Curso tem como atividade de pesquisa bibliográfica, a compilação de procedimentos rigorosos e precisos destinados a aperfeiçoar o conhecimento sobre a Justiça do Trabalho no Brasil – e predominantemente o entendimento de sua ampliação para julgar danos, morais e materiais ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Vasto é o saber de que desde os primórdios, os trabalhadores sofriam maltratos e momentos de terror, como a escravidão e servidão, com perseguições e até mortes, sem…

sobre a temática do dano, partindo do conceito da sua natureza jurídica, relacionando os critérios adotados pela doutrina e a jurisprudência no que se refere a quantificação dos danos morais. No concernente ao aos danos coletivos, será explicado acerca da admissão expressa do Código de Defesa do Consumidor a tal dano, como assim os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ao sobredito dano, sobre o assunto. Também, será colocado o entrelaçamento do dano moral e os…

de acordos ou convenção coletiva de trabalho: § 1º Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias; (Lei 12.619/2012). Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.…

Processo n.º AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AutorA: Réu: SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, II do Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já existentes nos autos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser…

DANO MORAL E A RESPOSABILIDADE DO ESTADO EM RAZÃO DO VICIO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS SUMÁRIO I. Da responsabilidade do Estado II. Do dano Moral II.I. Da prova do dano moral III. Previdência social: evolução legislativa no Brasil III.I. Dos benefícios Previdenciários III.II. Dos vícios IV. Dano moral e a responsabilidade do estado em razão do vicio dos benefícios previdenciários V. Conclusão Introdução O objetivo deste trabalho visa demonstrar que

DIREITO DO CONSUMIDOR CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO MPPI – 2012 – CESPE – PROMOTOR - Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta. a) As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. b) As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não,…