Monografia

1 INTRODUÇÃO

A Lei n° 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, trouxe uma inovação para o Direito brasileiro, uma vez que no seu artigo 3º, determina que as pessoas jurídicas podem cometer crimes ambientais e por conseguinte, serem sujeitas a sanções administrativas, civis e penais, por atos de seus representantes legais. Previsão esta decorrente da Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, parágrafo 3º, que traz a mesma previsão. Porém, esse artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal, traz diversas interpretações, inclusive aquela que não aceita a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, argüindo pela inconstitucionalidade da referida lei. Desse modo, o presente trabalho demonstrará se e como a responsabilidade penal da pessoa jurídica está presente em nosso ordenamento. Primeiramente, falar-se-á sobre a evolução histórica da responsabilidade penal da pessoa jurídica no mundo, como a questão é vista pelas legislações estrangeiras, e no Brasil, sempre tratando sobre os entendimentos da antiguidade (da Idade Antiga, Média, passando pela Revolução Francesa, as guerras mundiais) e os da atualidade. Em seguida, será analisada a responsabilidade penal coletiva, examinando Teorias sobre a natureza jurídica dos entes morais, a capacidade de ação deles, a culpabilidade e a enumeração dos requisitos necessários para a responsabilização deles. O quarto capítulo traz o objeto principal do trabalho, estarão dispostos os argumentos favoráveis e contrários apresentados pelos doutrinadores e juristas, inclusive sobre a possibilidade de responsabilizar as pessoas jurídicas de direito público, como também as visões dos tribunais. Por derradeiro, o quinto capítulo traz questões mais práticas, partindo da aceitação da responsabilidade penal dos entes morais. Serão analisados os modos de citação, a possibilidade do interrogatório da pessoa jurídica, a aplicação de institutos como a transação penal,