Danos Morais Coletiva

02 de abril de 2013. __________________________________ ANEXO (jurisprudência sobre descabimento de dano moral aplicável ao caso) A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Jgm/rv/jv RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo fato do atraso no pagamento dos salários, porquanto do acórdão regional não se extrai a ocorrência de nenhuma…

subsidiariamente, a segunda reclamada, ao pagamento da cesta básica no valor de R$ 150,00 por mês, no período de 04/04/2014 a 22/08/2014. DANOS MORAIS O pedido de dano moral na presente reclamação tem como fundamento o não pagamento de saldo de salário e verbas rescisórias. O dano moral é o prejuízo não patrimonial que tem como origem um constrangimento sofrido pela vítima. Encontra respaldo no texto constitucional (art.5º, inciso V e X,…

Durkheim * Contexto histórico: difusão de ideais iluministas; industrialização; vida coletiva como algo complexo, distinto e irredutível às partes que o formam (seu estudo era feito através do método positivo observação, indução e experimentação). * Sofre influência da filosofia racionalista de Kant, do darwinismo, do organicismo alemão e do socialismo de cátedra. * Define sociologia como “a ciência das instituições, da sua gênese e do seu funcionamento”. * Fatos…

obrigação e a responsabilidade. Sendo que a obrigação deriva de uma norma ou de um contrato, representado por uma relação jurídica preexistente. Quando o indivíduo infringe uma obrigação, surge em contrapartida uma obrigação para que se possa reparar o dano decorrente da violação sujeitando assim, o infrator, ao pagamento de um compensação pecuniária a vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior das coisas.”1 O dever de indenizar, por parte do autor da conduta humana,…

indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano. Os direitos da personalidade pressupõem, segundo Charles Taylor, três condições essenciais: autonomia da vontade, alteridade e dignidade. A autonomia da vontade configura-se no respeito à autonomia moral de que deve gozar toda pessoa humana. A alteridade representa o reconhecimento do ser humano como entidade única e…

previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o…

complementares em relação às condições sanitárias. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABRALHO 1. ADCIONAIS 1. 1 – INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade, conforme art. 189 da CLT, é devido quando a atividade desenvolvida pelo empregado possa causar-lhe dano, ou seja, quando as condições do trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos. As…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE -. NULIDADE CONTRATUAL FRAUDE DANO MORAL , brasileira, casada, assistente administrativo, devidamente registrada no RG nº e inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada no, por intermédio da sua advogada e procuradora in fine, devidamente qualificada no instrumento procuratório incluso, com escritório profissional estabelecido na Rua, endereço que indica onde recebe toda e…

quanto no instante em que consome os produtos e serviços. Além disso, a própria atividade econômica de produção, distribuição, etc, pode gerar danos aos cidadãos estranhos às relações de consumo já existentes, fazendo com que os mesmos sejam vítimas do processo de fornecimento e consumo. Nesta medida eles também merecem tratamento ressarcitório aos danos sofridos. O consumidor na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 O texto constitucional faz várias referências à figura do

ressaltar, que a rescisão contratual ocorreu por culpa do empregador, a reclamada então, deve indenizar o empregado no valor de sua maior remuneração mensal, conforme art. 477 da CLT. DO VALE ALIMENTAÇÃO: Conforme trigésima terceira da Convenção Coletiva em anexo, durante a vigência do contrato de trabalho será concedido alimentação/refeição por dia de efetivo serviço, que poderá ocorrer junto à empregadora ou à tomadora de serviços, ou, alternativamente, poderá ser satisfeita uma…