Danos Morais Coletiva

contraria a letra da lei quando esta estabelece que para a sua demissão faz-se necessário a contratação de substituto de condição semelhante, determinação esta que não foi cumprida, visto que não houve contratação de substituto em tal semelhança. DO DANO MORAL: O requerente teve sua intimidade violada pelo empregador, visto que o mesmo passou a monitorar o e-mail pessoal do empregado, tendo este suas imagens e documentos pessoais expostos, e segundo o artigo 21 do Código Civil…

hora normal. ** Nos termos do Art. 7°, XVI, da Constituição Federal, a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em 50% a do normal. § 2º – Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o…

forma. Portanto, faz jus a reclamada ao reconhecimento do vínculo com a 2ª reclamada e o consequente recebimento dos benefícios coletivos próprios de seus empregados, BEM COMO OS AUMENTOS SALARIAIS VENCIDOS E VINCENDOS RELATIVOS ÀS CONVENÇÕES COLETIVAS AINDA NÃO ASSINADAS POR ESTAREM EM LITÍGIO, deve, portanto, receber todas as diferenças salariais a serem apuradas, faz jus a reclamante do recebimento da indenização substitutiva relativo aos valores dos ticket refeição recebidos pelos…

comprometendo – se, entretanto, a informar os horários que fará seus atendimentos ao ARRENDANTE, possibilitando agenda coletiva para dar um maior número de informações aos clientes. Paragrafo sexto. O ARRENDANTE COMPROMETE-SE a manter agenda coletiva para organização e controle dos clientes, que deverá ser utilizada pelo ARRENDATÁRIO, ficando a disposição na recepção. Além da agenda coletiva, o ARRENDATÁRIO, para seu controle, pode utilizar-se de agenda individual. Paragrafo sétimo. Os…

comprometendo-se, entretanto, a informar os horários que fará seus atendimentos ao ARRENDANTE, possibilitando agenda coletiva para dar um maior número de informações aos clientes. Parágrafo sexto. O ARRENDANTE compromete-se a manter agenda coletiva para organização e controle dos clientes, que deverá ser utilizada pelo ARRENDATÁRIO, ficando à disposição na recepção. Além da agenda coletiva, o ARRENDATÁRIO, para seu controle, pode utilizar-se de agenda individual. Parágrafo…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Roger Francis Silva ASSÉDIO MORAL NO LOCAL DE TRABALHO Betim 2013 Roger Francis Silva ASSÉDIO MORAL NO LOCAL DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para…

640004120055200005 SE 0064000-41.2005.5.20.0005 (TRT-20) Data de publicação: 13/04/2009 Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LER/DORT - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - CABIMENTO. Revelando o contexto probatório o nexo de causalidade entre a enfermidade adquirida pelo obreiro e a atividade por ele desempenhada, devido é o pedido de indenização por danos morais e materiais pleiteado, mormente diante da conduta da demandada de contribuir para…

conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos…

qual são espécies os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos. Considerando-se, portanto, a existência de um microssistema processual composto pelas diversas leis que regulam as ações coletivas, vamos definir as espécies de direitos coletivos, em torno da Ação Civil Pública. CONCEITO E NOÇÕES GERAIS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA O estudo da Ação Civil Pública é de extrema relevância, uma vez que tal meio…

13 Imóveis na planta .............................................................................................................................................................................................................................. 13 Dano moral…