Danos Morais Coletiva

recebimento diário de R$ 13,00 a título de tíquete refeição, e de R$ 140,00 por mês a título de cesta básica. Totalmente descabida, desta vênia, tal pretensão, visto que para obrigatoriedade de tal pagamento, que não é regido pela CLT e sim por Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Profissional, consta no (Doc.3) CCT-pags. 5 e 14-cláusula 40 letra g, pode ser observado o descabimento da exigibilidade de tal benefício, pois não existe cláusula impondo que a Reclamada tenha a…

contrato de trabalho Assim, requer a reclamada a pronúncia da prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 12/04/2007, com a extinção nos termos do art. 269, IV, do CPC. II. Dos pedidos: a. Dano moral de 50 (cinquenta) mil por conta da revista intima da bolsa feita em sala separada b. Assédio moral de 50 (cinquenta) mil reais c. Pagamento de 2 horas extras d. Pagamento de 2 dois dias de ferias e. Juros e atualização 13º f. Pagamento de ticket refeição e vale transporte…

contra a economia popular"; (b) art. 225, § 3º: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, de sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." O princípio da responsabilidade "pessoal" nos conduz, entretanto, a cuidar do tema da responsabilidade "penal" da pessoa jurídica (prevista legalmente, entre nós, na lei ambiental, Lei 9.605/97, art. 3º) com muita cautela.…

seguintes razões de fato e direito, tudo para o fim de que esse respeitável Juízo possa enfim reconhecer a inequívoca improcedência do pleito autoral. I - SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela, apresentada por DANIEL NOVAIS COUTINHO FILHO, em face da empresa GROUPALIA SERVIÇOS DE RECREAÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA (1ª Ré) e FLUENT SOTORE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA (2ª Ré).…

outros? Como a sociedade emerge? • Para ele é uma questão moral, ou seja, uma crise social não é resultado de problemas econômicos (como apregoa Marx). • Preocupado com a situação de crise, as atenções de Durkheim voltam-se, então, para a construção das ideias capazes de orientar os comportamentos A especificidade do objeto sociológico • Sociologia: ciência que estuda todas as instituições e ideias criadas pela dimensão coletiva, pelo “reino social” • Reino social: campo…

individuais homogêneos dos consumidores. Em seu art. 81, III estabelece que: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único- A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I- interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias…

pagamento das horas percurso deve ser desconsiderada por este r. juízo, pela inexistência de contraprestação da verba trabalhista suprimida, bem como de proporcionalidade e razoabilidade do direito negociado. Neste sentido: HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º,…

insalubres. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o STF decidiu, liminarmente, que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Com isso, a nova redação da Súmula 228 do TST ficou suspensa na parte em que permite a utilização do salário básico, permanecendo o salário mínimo como base de cálculo do respectivo…

ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO INTRODUÇÃO O Direito passa por modificações constantemente, praticamente todos os ramos procuram estabelecer uma perspectiva em conformidade com os direitos humanos, com o Estado Democrático e com a proteção contra todo e qualquer tipo de tirania. Conseqüentemente, na seara do Direito do Trabalho, surgiram novos direitos para os trabalhadores, ocasionando um aumento da competitividade por um melhor relacionamento no mundo laboral. Essa competitividade

está cada vez mais complexa e fragmentária, constata-se a impossibilidade da defesa de um único bem comum do interesse público. Por exemplo, a instalação de uma fábrica em uma cidade gera empregos, tributos e movimenta a economia, porém causa dano ao meio ambiente. O aumento da carga tributária para financiar os projetos sociais contrapõe os interesses de quem vai pagar mais. A solução se dá com a noção do bem comum. Nos exemplos acima, a instalação da fábrica respeitando o meio…