Reclámatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 90º VARA TO TRABALHO DE CAMPINAS-SP

Processo nº: 1598-73..2012.5.15.0090

REFRIGERAÇÃO NACIONAL, pessoa jurídica de pequeno porte de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº xxx, com sede na cidade de Caminas-SP, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, representado do seu Advogado que esta sub escreve, com fulcro no artigo 847 da CLT oferecer:

CONTESTAÇÃO

nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move SÉRGIO FERES, já qualificado nos autos em epígrafe , pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

I. Da Preliminar
Da Prescrição Quinquenal
A presente ação trabalhista foi ajuizada em 12/04/2012, tendo o vínculo perdurado de 20/03/2006 a 15/05/2011.
Razão pelo qual requer a extinção do presente feito nos termos do artigo Art. 7º, XXIX que diz que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
Assim, requer a reclamada a pronúncia da prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 12/04/2007, com a extinção nos termos do art. 269, IV, do CPC.

II. Dos pedidos:

a. Dano moral de 50 (cinquenta) mil por conta da revista intima da bolsa feita em sala separada
b. Assédio moral de 50 (cinquenta) mil reais
c. Pagamento de 2 horas extras
d. Pagamento de 2 dois dias de ferias
e. Juros e atualização 13º
f. Pagamento de ticket refeição e vale transporte
g. Juros e atualização do dia de pagamento da PL nas verbas salarias.

II. Dos Fatos e Fundamentos

a. Do Contrato de trabalho
O reclamante foi admitido no dia 20-03-2006 sendo admitida em 15-05-2011.
b. Da indenização por Dano Moral
O reclamante postula indenização de dano moral uma vez que passava por revista intima em sua bolsa, entretanto, como consta na inicial, a revista era realizada separadamente, em sala reservada. No caso em tela, não se trata de