Danos Morais Coletiva

empregador o que foi paulatinamente repensado até se desvincular a responsabilidade da ideia de culpa. 1.1. EVOLUÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE 1.1.1. Teoria geral da culpa aquiliana Para a teoria em análise, o indivíduo só responderia pelos danos causados por atos próprios, ou seja, o patrão só seria considerado responsável se ele fosse o causador do desastre ocorrido. Para ter indenização o fato tinha que ter ocorrido por culpa do empregador. 1.1.2 Teoria da inversão do…

RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 Breve Histórico O conceito de responsabilidade, de reparar o dano injustamente causado, é da natureza humana, assim sendo, sempre existiu, porém a forma de reparar o dano sofrido na sociedade primitiva era através da violência coletiva, que se caracterizava pela reação conjunta do grupo contra o agressor. Posteriormente, passou-se para a vingança individual, privada, a Lei de Talião demonstrava a reparação, no até hoje conhecido “olho por olho, dente por…

e nacional, o conceito de empregador e empregado à luz da legislação, a proteção internacional do trabalhador, o papel da OIT, os tratados internacionais e a questão do assédio sexual e moral no ambiente do trabalho. 5.1 Empregador (artigo 2º CLT) A CLT considera empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Para os efeitos exclusivos da relação de emprego, equiparam-se ao…

viagem 6 EMENTA: NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS E HORAS IN ITINERE. TEORIA DO CONGLOBAMENTO MITIGADO. Na aferição da norma mais favorável, o Direito do Trabalho Brasileiro adotou a teoria do conglobamento mitigado, também conhecido como conglobamento orgânico ou por instituto (Deveali, Mario Pasco e Pinho Pedreira). Isso significa que a análise deverá extrair-se do conjunto de normas que se referem a um mesmo instituto e não à totalidade da norma coletiva. Cada…

esclarecedor que traz como medida a redução de Danos. 1 “O tratamento orientado pela lógica da redução de danos é descrito como de “baixa exigência”, por não exigir dos usuários a abstinência como um pré-requisito obrigatório, o que não significa, todavia, que o enfoque da redução de danos contraponha-se à abstinência como um resultado ideal ao tratamento. Ao invés de estabelecer a abstinência como única meta aceitável da prevenção e do tratamento, a redução de danos concilia o…

Janeiro/RJ, neste ato assistida por seus genitores JOSÉ SOUZA DA SILVA e MARIA SOUZA DA SILVA, com fulcro no que dispõe o art. 8º do CPC c/c art. 1690, CC, vem, por seu advogado (mandado em anexo), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO em face de VEM E VAI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.111.111/1111-1, com sede na Rua Jardim Botânico nº 120, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ e GROUPON LTDA.,…

contribuíram para a sociedade na qual estão inseridos. O dano moral é um instituto assegurado pela própria constituição, quando no seu art. 5º, inciso X, dispõe que: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma linha, o Código Civil prevê a incidência do dano moral nas seguintes hipóteses: Art. 12. Pode-se exigir…

constatação de dano a bens ou interesses difusos e coletivos, e que culmina uma obrigação ao demandado de modificar sua atitude, prevenindo a continuidade da lesão, ou mesmo evitando-a no futuro. A lei nº 7347 de 1985, modificada pela constituição de 1988, traz em seu art. 1º uma ajuda para compreendermos esta definição do que seria o instrumento jurídico que normatiza: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos…

de Trabalho no poder da empresa por, no máximo, 12 horas. 10 - ASSÉDIO E/OU CONSTRANGIMENTO MORAL As entidades e as empresas signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, que manifestam os seus mais veementes repúdios contra toda e qualquer forma de preconceito e discriminação, comprometem-se a adotar medidas educativas de prevenção, combate e erradicação das práticas de assedio e/ou constrangimento moral. Parágrafo Primeiro - Em havendo denúncia perante o sindicato de atos…

1. ASSÉDIO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO (DANOS MORAIS NA RELAÇÃO DE EMPREGO) Trabalho apresentado para avaliação da disciplina Legislação Social Trabalhista e Sindical do curso de Formação Específica de Administração de Recursos Humanos da Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Orientador: Prof. Eduardo Mirabile São Paulo 2013 Sumario Introdução O assédio moral e sexual nas relações de trabalho ocorre frequentemente, tanto…