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REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS Em face do RESIDENCIAL MORADA DAS ORQUÍDEAS, inscrito no CNPJ nº XXXXXXX, representado pelo síndico, localizado na Avenida Brasil,nº1213, MANAÍRA, JOÃO PESSOA/PB, nas razões de fato e de direito a seguir explanadas: DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual faz mister ao benefício da justiça gratuita como dispõe o art. 4º da Lei 1060/50: "Art.4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º. “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.” DOS FATOS O promovente é proprietário de um automóvel Land Rover, ano 2014, preto, chassi xxxxxxxxxxxxx, conforme se verifica dos documentos em anexo, com o qual viajou de Recife-PE até a cidade de João Pessoa-PB, objetivando visitar a sua irmã, a srta. Maria Antonieta dos Santos, condômina do Residencial Morada das Orquídeas, ora promovido. No dia 05 de março de 2014, por volta das 7h, o requerente se preparava para retornar à Recife, quando verificou que a lataria do seu carro, Land Rover modelo 2014, cor verde, placa xx 200, estava com diversos arranhões. O Requerente, imediatamente, depois de verificado o dano…

analisar um dos principais motivos causadores de conflitos entre os condôminos, e assim poder esclarecer com doutrina, jurisprudência dominante e legislação vigente tem a dizer e resolver sobre este impasse trazido. Palavras-chave: Responsabilidade. Responsabilidade Civil. Condômino. Condomínio. Indenização. Propriedade. Direito das Coisas. Introdução A priori, o condomínio civil, ou condomínio geral, se desdobra em vários tipos e também possuindo suas origens a que se dá.…

convenção coletiva (que não é o caso de Santos.) Por ser uma moradia funcional integra as partes comuns da edificação, portanto, sua conservação e manutenção são de responsabilidade do condomínio. No entanto, é importante registrar que os danos causados ao imóvel por culpa ou dolo do empregado, autorizam o condomínio a buscar seu ressarcimento. Não se aplicam a esta hipótese os danos decorrentes da ação do tempo. Sua desocupação em caso de rescisão de contrato de trabalho deverá ser…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ , bloco 01, nesta cidade, vem, propor diante do Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro.(AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER) por meio do rito sumário do art.275 do CPC. em face de Condomínio , ente despersonalizado juridicamente, representado em nome de sua síndica, : Sito na DOS FATOS 1- O presente pleito possui motivação no fato ocorrido…

do CPF nº 032.124.417-63, residente na Rua Clodomiro Antunes da Costa, s/nº - casa 3 – Anaia Pequeno – 24.751-360 – São Gonçalo - RJ, por seu advogado infra-assinado, que mantém escritório na rua José Clemente, 73/101 – 24.020-101 – Centro – Niterói –RJ, vem mui respeitosamente propor Ação de Responsabilidade Civil de Dano Material e Moral pelo rito Sumário Em face de R. QUEIROZ INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, domiciliada na Rua José Clemente, 94 – sala 1601 – Centro –…

Parecer Jurídico O Sr. João da Silva, empresário, residente e domiciliado na cidade de Joinville-SC, adquiriu de Aldorino Passaredo, um imóvel com cerca de 1.000 m², por meio de instrumento particular de compra e venda, efetuando o pagamento à vista no valor de R$ 250.000,00 para a concretização do negócio. O referido imóvel foi apresentado como pertencendo a um “condomínio fechado” localizado na cidade de Campo Alegre-SC. Contudo não houve o devido registro do presente imóvel, bem…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Processo nº 032.2014.917-589-8 REQUERENTE: AÉCIO FLAVIO SANTIAGO ARAÚJO REQUERIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARTINS DOURADO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARTINS DOURADO, já devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe, neste ato Representado pelo Síndico, o Sr. Hilcanuel Marques Maia, brasileiro, casado, comerciante, Portador do RG Nº97002502618 e Inscrito…

disciplina: Ambiente de Negócios Riscos de Propriedade RIO DE JANEIRO – RJ 2013 SUMÁRIO 1. Introdução / Planta............................................................................ 4 2. Localização e Análise da Área ........................................................... 6 3. Cálculo do Prêmio .............................................................................. 9 4. Proposta( Shopping Center)…

Curso de Direito do Consumidor Professor Paulo Fernando Santos Pacheco E-mail: paulopachecoadvogado@gmail.com Parte Geral Fundamento Constitucional - Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais - art.5º, XXXII, CF. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade…

sentido da inequívoca legalidade da incidência da penhora sobre o imóvel único do fiador. AGRAVO NÃO PROVIDO. 2008.002.17656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 19/08/2008 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, do CPC. FALTA DE PREPARO. 1. O agravo inominado a que se refere o art. 557, § 1º, do CPC, está sujeito a preparo, de cuja ausência impõe o não conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade. 2. As…