Danos Morais Coletiva Condominio

cumprir o manual de normas da Secretaria de Saúde (Norma nº 18/94). CLAUSULA QUINTA - Deverá o (a) ARRENDATÁRIO (A) no convívio com os demais ARRENDATÁRIOS (AS), com o (a) ARRENDANTE e no atendimento aos clientes, comportar-se de forma respeitosa (moral, social e profissional), não dando margem à reclamações, bem como responsabilizando-se por seus auxiliares. CLÁUSULA SEXTA: No caso do (a) ARRENDATÁRIO (A) se utilizar auxiliares, os mesmos serão de sua única e exclusiva…

Edifícios é o conjunto de normas que regula o funcionamento e o gerenciamento do Condomínio em prédios, bem como as relações interpessoais dos co-possuidores ou condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e dispor do bem comum. O Condomínio em edifícios ocorre, principalmente, em edifícios residenciais, comerciais ou mistos, daí o termo adotado pelo legislador do Código Civil “Condomínio Edilício”, onde as unidades autônomas são propriedades…

emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.” 3 – Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador ? Segundo o art. 2º, caput, da CLT : “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. Gustavo F. B. Garcia define empresa como sendo “a atividade econômico organizada, ..., destinada á produção ou a…

REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO xxxxxxx Art. 1°. Reger-se-á este Condomínio, para todos os efeitos legais, pelo Código Civi-Lei n° 10.406/2002, pela Lei do Condomínio-Lei n° 4.591/64, na parte não revogada pelo Código Civil de 2002, pela Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, pela Assembleia Geral e pelas disposições contidas neste Regulamento Interno, aos quais estão vinculados todos os condôminos e moradores. SEÇÃO I DO HORÁRIO Art. 2°. No período das 22h00 às 07h00, cumpre…

Condomínio Geral Conceito: Condomínio Geral é a sujeição de uma coisa, divisível ou indivisível, à propriedade simultânea e concorrente de mais de uma pessoa. Trata-se de uma propriedade que pertencem a duas ou mais pessoas, onde cada uma delas possui parte da propriedade que é expressa na forma de fração ou percentual. Cada condômino tem do direito de usar, gozar, dispor e reaver sua propriedade de acordo com a sua fração ideal, não podendo o condômino usufruir da propriedade…

1 - DAS NORMAS REGULAMENTARES 1.1- Todos os condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares, seus prepostos e os empregados do condomínio são obrigados a cumprir, respeitar e, dentro de sua competência, a fazer cumprir e respeitar as disposições deste regulamento. 1.2- Fica estabelecido que, conforme a convenção do condomínio, no período de 22:00h às 06:00h cabe aos moradores guardarem silêncio, evitando-se ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem-estar dos…

afastada por prova em sentido contrário. Consumidores por equiparação: Coletividade: O artigo 2º, § único do CDC equipara a coletividade ao consumidor para todos os efeitos legais. Tal dispositivo legal fundamenta a tutela coletiva dos direitos do consumidor através de ações coletivas propostas pelo MP e por outras entidades da sociedade civil legitimadas a tanto. “Bystander” – o instituto Bystander tem origem no Direito Anglo Americano. No Direito do Consumidor Brasileiro, o…

cumprir o manual de normas da Secretaria de Saúde (Norma nº 18/94). CLAUSULA QUINTA - Deverá o (a) ARRENDATÁRIO (A) no convívio com os demais ARRENDATÁRIOS (AS), com o (a) ARRENDANTE e no atendimento aos clientes, comportar-se de forma respeitosa (moral, social e profissional), não dando margem à reclamações, bem como responsabilizando-se por seus auxiliares. CLÁUSULA SEXTA: No caso do (a) ARRENDATÁRIO (A) se utilizar auxiliares, os mesmos serão de sua única e exclusiva…

Profissional O desafio de atender pessoas e proteger o patrimônio alheio em nossas mãos Este caderno de orientação ao trabalho de profissionais de portaria visa indicar as melhores práticas de atuação em atendimento a clientes, conceitos de cultura, moral, ética profissional e apresentação pessoal. Alexandre Vasconcellos de Andrade Postura Profissional 7606 4 1/8/2011 Porteiro & Vigia: Postura Profissional Sumário: Comportamento…

excluindo-se qualquer outro sujeito. no entanto, há casos em que determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É…