Danos Morais Coletiva Condominio

Turma: - Turno: Noite Data: 22/05/2015 AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Dessa forma ação civil pública é…

que se distinguem das pessoas que os compõem, que atuam na vida jurídica ao lado dos indivíduos humanos e aos quais a lei atribui personalidade, ou seja, a prerrogativa de serem titulares do direito, dá-se o nome de pessoas jurídicas, ou pessoas morais. Pessoas jurídicas, portanto, são entidades a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na…

podem existir impactos como: aumentos de impostos e de custo de vida e perda de elementos produtivos. Danos Causados ao trabalhador A estatística da Previdência Social, que registram os acidentes e doenças decorrentes do trabalho, revela uma enorme quantidade de pessoa prematuramente motas ou incapacitada para o trabalho. Os trabalhadores que sobrevivem a esses infortúnio atingidos por danos que se materializam em : Sofrimento físico e mental; Cirurgias e remédios; Próteses e…

sobre os fatos versados nesta ação. Desta feita, presentes os requisitos legais, necessária a inversão do ônus da prova, conforme pacificamente tem entendido o STJ. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS: Para a aquisição das unidades habitacionais do condomínio “Belo Vale” no âmbito do PMCMV( programa minha casa minha vida), os consumidores firmaram um contrato-padrão intitulado “contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional…

material alheio – com solução no art. 1254 – “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.” 2- Semeadura, plantação ou construção em terreno alheio com material próprio - com solução no art.1255 – “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes,…

semestre O direito do consumidor começa introduzindo a tutela coletiva. É um direito recente com 24/25 anos. Depois vem direito ambiental, que segue a mesma linha. É uma matéria totalmente voltada para o coletivo. Quando você pensa em consumidor, há uma atuação coletiva, as ações civis pública, a favor dele. Ele virá primeiro porque do Art 1º a 80 é Dto do Consumidor. Mas do Art 81 em diante segue as tutelas possessórias, que é a parte coletiva que usaremos depois em direito ambiental. …

imóveis de construtoras, e) declaração de inexistência de débitos condominiais, quando o imóvel for apartamento ou condomínio, expedido pelo síndico do prédio. Mesmo sendo a construtora proprietária do imóvel, pode a unidade estar em débito com o condomínio e assim, se não for levantada, esta dívida passará a ser do comprador, uma vez que o imóvel responde pela dívida de condomínio, f) declaração de inexistência de débitos junto às companhias de gás, energia e água. Em imóveis novos, é…

indicar o próprio discernimento, em juízo de vontade que extrapola as previsões legais e independe das mesmas. Mas, ainda que normatização inexista a regular o caso, o homem é sempre responsável por toda e qualquer conduta que adotar, ao menos em termos morais e de prestação de contas à consciência.” Fabrício Z. Matielo Responsabilidade Civil na Construção Civil Aspectos Históricos Mas antes que conquistasse o prestígio e alcançasse o…

RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR 03 DEFESA DO CONSUMIDOR 04 A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NOVO CÓDIGO CIVIL 05 COMO O NOVO CÓDIGO CIVIL VAI MUDAR SUA VIDA NO GERAL. 06 EGISLAÇÃO – INFECCÃO HOSPITALAR (HI) 07 INDENIZAÇÃO DO DANO MÉDICO. 08 TUTELA DE URGÊNCIA 09 REFERÊNCIA 10 APRESENTAÇÃO: Este trabalho tem como objetivo principal montar uma Cartilha Informativa, para uma rápida consulta, onde seja passada para os…

cuja nocividade pode se revelar mais tarde, cuja distribuição supõem técnicas de comercialização cada vez mais agressivas, cujos preços não param de aumentar. Os consumidores, nesse tipo de sociedade, tornam-se as vítimas de um abuso constante, de danos, e as regras do direito comum constituem uma proteção ilusória contra eles próprios. Faz-se necessário adaptar as regras do Direito a essas novas situações, a fim de se assegurar aos consumidores a proteção e a condição de parceiros que…