Regimento interno de condominio

REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO xxxxxxx
Art. 1°. Reger-se-á este Condomínio, para todos os efeitos legais, pelo Código Civi-Lei n° 10.406/2002, pela Lei do Condomínio-Lei n° 4.591/64, na parte não revogada pelo Código Civil de 2002, pela Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, pela Assembleia Geral e pelas disposições contidas neste Regulamento Interno, aos quais estão vinculados todos os condôminos e moradores.
SEÇÃO I
DO HORÁRIO
Art. 2°. No período das 22h00 às 07h00, cumpre aos moradores guardar silêncio, evitando a produção de ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem estar dos demais moradores do edifício.
Parágrafo Único. É vedado o uso de som de automóveis em qualquer dependência do condomínio.
Art. 3°. Os jogos e brincadeiras infantis poderão ser praticados somente nos locais destinados ao lazer, no horário das 08h00 às 22h00.
SEÇÃO II
DAS COISAS COMUNS
Art. 4°. Os moradores poderão usar e gozar das coisas e áreas comuns do edifício, sendo limitado este direito à proteção aos direitos dos demais condôminos, de modo que o uso ou gozo de uns não lesione semelhante direito de outro condômino.
CAPÍTULO I
DA ENTRADA SOCIAL
Art. 5°. Não será permitida a entrada no condomínio de pedintes, propagandistas, vendedores, ambulantes ou similares, salvo quando a chamado de qualquer morador, sendo que, neste caso, a permanência dessas pessoas ficará limitada ao apartamento do morador interessado.

Art. 6°. É vedada a permanência de volumes de qualquer espécie nos halls, garagem, áreas de acesso ou demais partes comuns, exceto quando em trânsito para os apartamentos.
Art. 7°. Fica proibido no hall de entrada o uso de bicicletas, skates, patins, velocípedes e similares.
Art. 8°. Os aparelhos de diversão infantil que equipam o playground só poderão ser utilizados por crianças menores de 8 (oito) anos.

CAPÍTULO II
DO ESPAÇO DE FESTAS
Art. 9°. A requisição para o uso do espaço de festas é privativa e exclusiva dos moradores do