Civil

Parecer Jurídico

O Sr. João da Silva, empresário, residente e domiciliado na cidade de Joinville-SC, adquiriu de Aldorino Passaredo, um imóvel com cerca de 1.000 m², por meio de instrumento particular de compra e venda, efetuando o pagamento à vista no valor de R$ 250.000,00 para a concretização do negócio. O referido imóvel foi apresentado como pertencendo a um “condomínio fechado” localizado na cidade de Campo Alegre-SC.
Contudo não houve o devido registro do presente imóvel, bem como a elaboração da escritura, conforme dispõe o Artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro, o que foi constatado pelo Sr. João ao comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis, o qual averiguou que somente um imóvel com aproximadamente 23.456m² possuía registro em cartório, porém à margem de sua matrícula havia diversas anotações referentes a outros contratos de promessa de compra e venda.
Quanto à compra do imóvel sem a lavratura da escritura pública, e o seu devido registro em Cartório de Registro de Imóveis, infere-se a existência de um direito pertencente ao Sr. João, que decorre do previsto no artigo 1.418 do Código Civil Brasileiro, o qual trata da garantia do promitente comprador, enquanto possuidor de direito real, de a “outorga da escritura definitiva de compra e venda,... e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”.
Para o exercício do respectivo direito, resta à possibilidade da interposição da Ação de Adjudicação Compulsória, a qual se destina a promover o referido registro imobiliário em virtude da promessa de compra e venda do imóvel.
A ação de adjudicação compulsória segue, na Justiça, o procedimento sumário (Código de Processo Civil, arts. 275 a 281), rito mais célere, sendo regulada pelos artigos 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58/1937, com a redação desses dispositivos conforme a Lei nº 6.014/1973.
Quanto ao suposto “condomínio fechado”, que na verdade restou comprovado pelo próprio Sr. João, tendo em vista que os “condomínios fechados” são