ação civil pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Introdução O presente estudo tem por finalidade analisar o conceito da Ação Civil Pública, bem como sua aplicabilidade, destacando a importância que representa atualmente no processo coletivo. O processo Civil Coletivo tem ganhado força, e sua aplicação, se dá em torno da proteção dos Direitos Difusos, Direitos Coletivos e Direitos Individuais Homogêneos. Busca-se apontar possíveis soluções de maneira que o cidadão brasileiro não seja lesado em seus Direitos Fundamentais, pelas decisões judiciais, preservando-se a Constituição Federal e a paz na sociedade, garantida através do Poder Judiciário. Assim, pode-se dizer que há um conceito material, além do formal, de Constituição e que neste sentido existem direitos que, por seu conteúdo, pertencem ao corpo fundamental da Constituição de um Estado. De uma maneira geral, pretende-se principalmente analisar de forma analítica as leis, doutrinas e decisões proferidas pelos Tribunais brasileiros nas Ações Civis Públicas. Nesse sentido, pelo entendimento doutrinário, através do dispositivo constitucional, percebe-se que a Ação Civil Pública tem por objetivo, a proteção do patrimônio Público e Social, relacionados aos direitos Metaindividuais ou Transindividuais, também denominados de interesses ou direitos coletivos em sentido lato, gênero do qual são espécies os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos. Considerando-se, portanto, a existência de um microssistema processual composto pelas diversas leis que regulam as ações coletivas, vamos definir as espécies de direitos coletivos, em torno da Ação Civil Pública.

CONCEITO E NOÇÕES GERAIS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA O estudo da Ação Civil Pública é de extrema relevância, uma vez que tal meio processual vem cada vez mais sendo utilizado nos