Danos Morais Coletiva Condominio

NOVO CÓDIGO Eugênio Facchini Neto* “O principal objetivo da disciplina da responsabilidade civil consiste em definir, entre os inúmeros eventos danosos que se verificam quotidianamente, quais deles devam ser transferidos do lesado ao autor do dano, em conformidade com as ideias de justiça e equidade dominantes na sociedade.”1 INTRODUÇÃO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NO NOVO CÓDIGO O Livro III, da Parte Geral do novo Código Civil, introduziu uma nova sistematização…

Código Civil de 1.916, tal seja: “agente capaz; objeto lícito e forma prescrita em lei”. Além destes elementos, há de se considerar que o imóvel navega por quase todas as esferas do direito e que, uma transação de compra e venda pode trazer danos de difícil reparação se não forem observadas determinadas regras, que, normalmente, passam despercebidas pelas partes diretamente envolvidas (vendedor e comprador). Disto resulta que o profissional encarregado de uma transação…

que por suas peculiaridades tenham jornada menor. No mesmo sentido é o artigo 58 da CLT. A Jornada diária /semanal poderá ser reduzida através de acordo ou convenção coletiva. ATENÇÃO: Embora não previstos na Legislação, a Jurisprudência do TST, por ser mais benéfico ao trabalhador tem admitido, mediante acordo ou convenção coletiva, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O Artigo 7 inciso XIV da Constituição Federal determina que…

SARLET – A dignidade da pessoa humana é o núcleo da existência humana, valor inato, imaterial, essencial, de máxima grandeza da pessoa (...). O que se percebe em última analise é que onde não houver respeito pela vida, pela integridade física e moral do ser humana, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver limitação do poder, enfim onde a liberdade e a autonomia, a igualdade e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e minimamente…

deste escritório de assistência judiciária gratuita, efetuou Notificação Extrajudicial (doc. Nº 08) na data de 07 de julho de 2011, a fim de que o executado procedesse a desocupação do LOTE nº 502, da quadra nº 013, localizado no lugar denominado Condomínio Zulmira Ferreira, nesta Cidade, com área total de 240 metros quadrados. Ato contínuo, o exequente e os executados compareceram na data de 16 de julho de 2011 na Defensoria Pública da União para solucionarem a lide. Com efeito, foi…

assistência no processo do trabalho, cita como exemplos: 1) o sócio que ingressa como assistente para ajudar a empresa; 2) a empresa do mesmo grupo econômico que assiste outra empresa do grupo; e 3) o empregador que ingressa como assistente em ação coletiva promovida pelo sindicato em que este figura como substituto processual.[8] Por fim, Sérgio Pinto Martins assevera que a hipótese mais comum de assistência no processo do trabalho é a que envolve a participação do…

parte do juiz, de homologar o acordo proposto entre as partes; O acordo é irrecorrível, salvo para o INSS (o INSS pode recorrer depois de discriminar as verbas/parcelas pois ele tem interesse). Princípio da Normatização Coletiva → recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitas as disposições mínimas legais de…

responder por suas ações ou omissões que tragam ou possam trazer prejuízos ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa, ampliando as possibilidades não só de punição como também de prevenção dos danos. Como em matéria ambiental prevenir é mais vantajoso do que reprimir um dano já perpetrado, há diversos mecanismos que auxiliam nesta prevenção, como os Estudos Prévios de Impacto Ambiental, o zoneamento ambiental, mecanismos de desenvolvimento limpo, modo de produção…

• Art.723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. • Art.724. A remuneração do corretor,…

que se trata de um fato do serviço. É fácil delimitar o alcance do conceito, quando se pensa em um grande acidente de consumo, como o desabamento de um prédio. Neste caso, várias pessoas são prejudicadas (locatários, transeuntes, funcionários do condomínio, etc.), e não só os que adquiriram o imóvel da construtora. Todavia, a norma de extensão conceitual faz com que todos os prejudicados encontrem proteção jurídica no CDC. c) todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas…