Danos Morais Coletiva Condominio

objeto de compensação. Obrigação moral – Pontes de Miranda e Cahali, não é possível a compensação. Porém, parte da doutrina (Rolf Madaleno) e a jurisprudência do TJSP, admitem a compensação de alimentos pagos a mais. O fundamento é a vedação do enriquecimento sem causa. TJSP, AI 394691-4/7. 4.2.8. Obrigação impenhorável É absolutamente impenhorável, pelos seus próprios fundamentos, art. 1707, CC e 649, IV, COC 4.2.9. Irrepertível Como há uma obrigação moral, não cabe repetição de…

é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doenças, levando-se em conta que o homem é um ser que se distingue não somente por suas atividades físicas, mas também por seus atributos mentais, espirituais e morais e por sua adaptação ao meio em que vive.” (Organização Mundial da Saúde). Anexos a este trabalho encontram-se documentos referentes a diversas atividades e cursos realizados, durante o decorrer do curso de Técnico de Segurança do…

conceder a tutela jurisdicional dos direitos daqueles que representam em juízo. Inicialmente, é fundamental ressaltar a ideia de que essa atuação profissional deve ser marcada pela eficiência técnica e persuasiva, mas nunca pode perder de vista a ética e a moral. Lembremos que antes mesmo dos sistemas jurídicos positivados, o homem deveria pautar sua conduta pelos valores universais do que é certo e justo. Diante desse cenário geral, precisamos lembrar, ainda, que o papel principal…

qualidade para ser sujeito de direito. Nessa direção, todo aquele que tem personalidade terá capacidade jurídica, que por sua vez se desdobra em capacidade de direito ou gozo, e de fato ou de exercício. OBS.: Os entes despersonalizados, como o condomínio edilício, a massa falida, entre outros, podem ser sujeitos de direito, apesar de não possuírem personalidade. - Assim, observando o equívoco acima apontado, no novo CCB, ter personalidade jurídica signfica ter proteção fundamental,…

para desenvolver nossa liderança coletiva e as instituições democráticas que realizarão nossas metas e nos guiarão no futuro. O importante para nós é cuidar de nossa situação interna e organizar e corrigir os aspectos negativos com os quais tem-se sofrido por gerações e que é a maior razão de nossas perdas contra nossos adversários”. Noam Chomsky. RESUMO O constante crescimento do número de condomínios no Estado de São Paulo,…

pretensão resistida da lei. Ex: reparação de danos e indenização Jurisdição Voluntária: não existe conflito de interesses. Trata-se de verdadeira atuação administrativa do estado. Parte da doutrina sustenta que inexiste partes, mas assim interessados.Ex.: inventário, partilha, separação consensual Na jurisdição contenciosa as partes e pretensões são bem definidas. autor X Réu (pedido) (contesta) Exemplos de jurisdição contenciosa: reparação de danos, indenização Exemplos de…

mercadológico e se ampliando para áreas como Responsabilidade Civil, Direito de Familía, Direito Penal, Direito Processual, Direito Público Internacional, Direitos de Propriedade Intelectual, Processo Administrativo, Direito Imobiliário, Perdas e Danos. Na área do Direito Ambiental, no que diz respeito à abordagem econômica do meio-ambiente, nas normas que regem a questão da desapropriação, entre outras. 2.3. Definição De Análise Econômica Do Direito De acordo com Everton Gonçalves…

implícitos no sistema jurídico civil, como o de que “ninguém pode valer-se da própria torpeza”, o de que “a boa-fé se presume”, o de que “ninguém pode transferir mais direitos do que tem”,o de que “se deve favorecer mais aquele que procura evitar um dano do que aquele que busca realizar um ganho” etc. 1.7 A EQUIDADE A equidade não constitui meio supletivo de lacuna da lei, sendo mero recurso auxiliar de aplicação desta. 1.8 APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Interpretar…

tutela jurisdicional dos direitos daqueles que representam em juízo. Inicialmente, é fundamental ressaltar a ideia de que essa atuação profissional deve ser marcada pela eficiência técnica e persuasiva, mas nunca pode perder de vista a ética e a moral. Lembremos que antes mesmo dos sistemas jurídicos positivados, o homem deveria pautar sua conduta pelos valores universais do que é certo e justo. Diante desse cenário geral, precisamos lembrar, ainda, que o papel principal do direito é…

propriedade coletiva: a da gens e a da família. Nos primórdios da cultura romana a propriedade era da cidade ou gens, possuindo cada indivíduo uma restrita porção de terra(1/2 hectare), e só eram alienáveis os bens móveis. Com o desaparecimento dessa propriedade coletiva da cidade, sobreveio a da família, que, paulatinamente, foi sendo aniquilada ante o crescente fortalecimento da autoridade do pater famílias. A propriedade…