Danos Morais Coletiva Condominio

UNIVIX – FACULDADE BRASILEIRA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LORIAN GUZZO ACERBE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VITÓRIA 2012 LORIAN GUZZO ACERBE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Univix, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

o poder do titular fazer valer seus direitos (art. 186, CC/02)1. Direito subjetivo é o poder de exigir algo de alguém, pretensão que está resguardado pelo Direito objetivo. Ex.: art. 186 do CC – é o direito objetivo. Quando alguém for vítima de um dano causado por outrem, estará presente o direito subjetivo de ser indenizado. Os direitos subjetivos podem ter conteúdo patrimonial ou extrapatrimonial, depende se há caráter econômico ou não. Ex. Direito de propriedade tem conteúdo…

questões para a sobrevivência de uma organização. De acordo com o dicionário, ética é definida como, do Grego Ethos, tem a mesma base etimológica da palavra moral, do Latim Mores, traduzidos como hábitos e costumes, que traduzem normas e comportamentos que se tornam habituais. A ética também compreende uma critica sobre os fundamentos do sistema moral. Os fundamentos da ética, desde a antiguidade, têm participado da construção do sistema de valores, como serão tratados através de…

quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art.…

www.pciconcursos.com.br 34. São cláusulas exorbitantes no contrato administrativo aquelas que (A) É todo aquele que se disponibiliza à coletividade em geral, sem qualquer qualificação ou exigência para sua fruição. (A) exigem seguros por dano material e moral, bem como garantia contratual. 31. Com relação à utilização de bem público de uso especial, assinale a alternativa correta. (B) colocadas no contrato, extrapolam seu objeto e prazo de execução. (B) Embora…

de forma simples e objetiva, da utilização da tutela inibitória no processo do trabalho como meio de proteção à saúde do trabalhador. A tutela inibitória é uma espécie do gênero tutela de urgência, mas com cunho preventivo, pois não visa reparar um dano, mas sim evitar a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação. Nesta monografia, são abordados, inicialmente, o conceito, a natureza jurídica e o histórico do instituto, assim como seus pressupostos e a previsão legal no direito…

categorias de bens e suas subdivisões definidas em nosso Código Civil, a saber: a) Bens considerados em si mesmos: bens corpóreos e incorpóreos, bens móveis e imóveis, coisas fungíveis e consumíveis, coisas divisíveis e indivisíveis, coisas singulares e coletivas; b) Bens reciprocamente considerados: bem principal e bens acessórios; c) Bens públicos e particulares; d) Coisas que estão fora do comércio. Abordaremos como ultimo tópico do trabalho aspectos relevantes sobre bens de família,…

porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa…

companhias que expressa o quão responsáveis são as mesmas para com as questões sociais e ambientais que envolvem a produção de sua mercadoria ou a realização de serviços, para com a sociedade e o meio ambiente, buscando reduzir ou evitar possíveis riscos e danos sem redução nos lucros. Podemos dizer que o ser humano busca inovações tecnológicas que tornem a sua vida mais fácil. Com o desenvolvimento tecnológico, temos acesso a instrumentos que realmente nos ajudam em várias…

ponto de vista político. 3. Denominação São várias as denominações utilizadas: entes de existência real (T. de Freitas), expressão adotada pela legislação argentina; pessoas civis ou morais (franceses e belgas); pessoas coletivas; sociais; místicas; fictícias; abstratas; intelectuais; universais; compostas; corpos morais; universidade de pessoas ou bens. A maioria da doutrina e códigos civis adotou a denominação pessoa jurídica, o que é o nosso caso, por ser mais expressiva e exata. 4.…