Danos Morais Coletiva Condominio

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE001425/2012 19/11/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR066784/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46213.023195/2012-11 NÚMERO DO PROCESSO: 19/11/2012 DATA DO PROTOCOLO: SINDICATO DOS TRAB NA IN CONST CIVIL E PESADA DE PE, CNPJ n. 08.142.317/0001-74, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DULCILENE CARNEIRO DE MORAIS; E SINDICATO DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE PE, CNPJ n. 11.010.725/0001-87, neste ato…

e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações…

não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º). Empregador: é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Art. 2º CLT. 2.3 - Requisitos do Empregado • Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa

direitos de vizinhança são previsões legais que têm por objeto regulamentar a relação social e jurídica que existe entre os titulares de direito real sobre imóveis, tendo em vista a proximidade geográfica entre os prédios ou entre apartamentos num condomínio de edifícios. Os prédios não precisam necessariamente ser contíguos ou vicinais, porém a atividade exercida possa de alguma forma repercutir em outro prédio. Para efeitos legais, quem sofrer a repercussão nociva, será reputado…

na forma estabelecida nestas Condições Gerais. 4. Âmbito De Cobertura Este seguro cobre os danos ocorridos no local de risco expresso na Apólice/Demonstrativo de Coberturas, salvo disposição em contrário, constante nas coberturas contratadas. 5. Coberturas Do Seguro 5.1 Danos Elétricos Riscos Cobertos Garante a indenização, até o Limite Máximo de Indenização, das perdas e/ou danos causados a máquinas, equipamentos, aparelhos eletroeletrônicos ou instalações elétricas …

adolescente, no bairro de Jardim Santo André, em Santo André, na Grande São Paulo, o caso não demorou em chamar a atenção da mídia. Em pouco tempo, emissoras de TV começaram a fazer plantão na entrada do local em que Eloá vivia e até mesmo dentro do condomínio. O comportamento dos envolvidos no crime e as ações da polícia eram monitorados o tempo todo pela imprensa, que, além que filmar o que acontecia, teve acesso a gravações de conversas telefônicas entre Lindemberg e os policiais. As…

24 FIGURA 16 – MODELO DE PROTETOR AURICULAR 24 FIGURA 17 – MODELO DE VIBRADOR DE CONCRETO 26 FIGURA 18 – CHECK LIST DE CONCRETAGEM 27 FIGURA 19 – SHOPPING CASCAVEL 37 FIGURA 20 – SHOPPING CASCAVEL 37 FIGURA 21 – PENITENCIÁRIA 38 FIGURA 22 – CONDOMÍNIO GOLDEN GARDEN 38 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 10 2. OBJETIVO 11 2.1 OBJETIVO GERAL 11 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 11 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 12 3.1 CONCRETAGEM 12 3.2 ESTRUTURAS DE CONCRETO 13 3.3.1 Riscos Físicos…

Uso de drogas e sexualidade em tempos de AIDS e redução de danos Uso de drogas e sexualidade em tempos de AIDS e redução de danos Fernanda Delvalhas PiccoloI; Daniela Riva KnauthII IDoutoranda,Universidade Federal do Rio de Janeiro – Brasil IIUniversidade Federal do Rio Grande do Sul – Brasil -------------------------------------------------------------------------------- RESUMO Este estudo, inserido no campo da antropologia do corpo e da saúde, analisa as

caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a presente liquidação seja realizada por artigos, em ação própria (ação de liquidação coletiva). Por conseguinte, o montante a ser pago aos empregados substituídos individualizados deve ser fixado através de carta de sentença, plenamente cabível na espécie, porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista…

imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. Classificação dos direitos da personalidade  Integridade física (vida, saúde, corpo)  Integridade intelectual (pensamento, autoria, científica, artística e literária, propriedade)  Integridade moral (liberdade civil, religiosa, profissional, doméstica, a imagem e pessoal) LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE Resguardar a dignidade humana (objetivo dos direitos da personalidade) > violação > sanções…