Danos Morais Coletiva Condominio

952-00, residente e domiciliada nesta cidade, no Condomínio São Judas Tadeu Bl. 04, Ap. 305, Bairro Flores, CEP. 69.093-000, por seus advogados abaixo assinados, conforme instrumento de procuração anexa (doc.01), com escritório profissional na Av. Eduardo Ribeiro, n°.620, 3°andar, sala 314, Edifício Cidade de Manaus, Centro, vem parente V.Exa., ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face do FUNDO…

grande importância merece destaque neste sentido, cabe a ele, o papel fundamental dentro da organização de administrar, planejar, recrutar e selecionar pessoas, e principalmente treinar , objetivando o desenvolvimento das competências individuais e coletivas. Seu objetivo principal é a organização, a coordenação e o controle das técnicas que favorecem um melhor desempenho dos colaboradores no ambiente organizacional. Nesse caso, o treinamento deve ser voltado para a eficiência das…

na falta de contrato escrito ou ajuste se, sem culpa sua, teve revogado o mandato por seu constituinte. XVII - Nas ações de indenização por ato ilícito, o valor para fixação dos honorários será o montante do dano apurado e, quando se tratar de ato ilícito contra a pessoa, o da soma dos danos emergentes e lucros cessantes como capital fixado para a Constituição de renda. XVIII - Se os honorários constarem de uma parte fixa e outra variável, a primeira levará em conta o tempo e o…

inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos de indivíduos que se associam para determinado fim (associações e afins) ou por um patrimônio que é destinado a uma finalidade específica (fundações e congêneres): as chamadas pessoas jurídicas (ou morais), por oposição aos indivíduos, pessoas naturais (ou físicas). O direito não concede personalidade a seres…

ele ser positivo ou negativo que constitui a coisa ou o fato devido pelo obrigado ao credor. Dentre as inúmeras evoluções sofridas pelo direito das obrigações podemos destacar em especial a que corresponde à viabilidade de indenização para o dano moral ainda que dele não advenham prejuízos materiais em face da Constituição Federal de 1988. A idéia da obrigação encerra três elementos conceituais o vínculo jurídico; as partes na relação obrigatória, isto é, credor e devedor, um…

princípio da norma mais favorável - Teto máximo para sua concessão fixado em convenção coletiva. Sendo a convenção coletiva firmada mediante transação entre as partes, há que se ter em mente o princípio do conglobamento onde a classe trabalhadora, para obter certas vantagens, negocia em relação a outras. Isso de modo algum afeta o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, uma vez que a norma coletiva deve ser analisada sistemicamente e não particularmente, sob pena de sua…

informação, os direitos humanos se internacionalizaram e a soberania estatal se relativizou mais ainda pela criação de organismos políticos e sistemas normativos supranacionais, a fim de gerar condições de progresso material para regenerar padrões morais de respeito à dignidade da pessoa humana, desgastados pela miséria econômica e social, extrema em muitas partes de um mundo em globalização. Surgem, daí, os direitos de solidariedade, que formam os direitos de terceira geração,…

formas previstas em lei. Por exemplo: usucapião; desapropriação; renúncia; abandono ... 7 –principio da exclusividade Não há dois direitos reais sobre um único bem. No entanto, o bem pode ser fracionado e comportar direitos. Por exemplo: condomínio; fração ideal de imóvel. 8 - principio do desmembramento O direito de propriedade pode desmembrar-se em todos os outros tipos de direitos reais, beneficiando terceiros que passam a exercê-lo sobre a coisa alheia; Tendência natural…

Essa confusão, aliás, é mencionada por MARCOS BERNARDES DE MELLO (2003:126), que ressalta a existência de sujeitos de direito que não são pessoas, como, por exemplo: a sociedade não-personificada, a sociedade irregular, o espólio, a massa falida, o condomínio, a herança jacente, a herança vacante, o nascituro e o nondum conceptus. Uma diferença entre os sujeitos de direito personalizados e os não-personalizados é apontada por FÁBIO ULHOA COELHO (2002:10), para quem, enquanto…

razão: - o bem jurídico era de titularidade indeterminada. Existem certos direitos que não se sabe quem é o titular. Ex: meio ambiente. É preciso que os sistemas prevejam quem defenderá os bens de titularidade indeterminada. - existência de danos que individualmente considerados não suportam proteção individual ou seja bem ou direitos economicamente desinteressantes do ponto de vista individual. Existem certos bens e direitos que não são defendidos individualmente. Ex: caixa de…