Peti O Angela PGE
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM.MARIA DO SOCORRO PIRES DE MOURA,Brasileira, servidora pública Estadual, portadora da Cédula de Identidade nº. 445046 SSP/AM e inscrita no CPF sob o nº. 224.810.952-00, residente e domiciliada nesta cidade, no Condomínio São Judas Tadeu Bl. 04, Ap. 305, Bairro Flores, CEP. 69.093-000, por seus advogados abaixo assinados, conforme instrumento de procuração anexa (doc.01), com escritório profissional na Av. Eduardo Ribeiro, n°.620, 3°andar, sala 314, Edifício Cidade de Manaus, Centro, vem parente V.Exa., ajuizar
AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS -
AMAZONPREV, com Sede na Av. Visconde de Porto Alegre, s/nº, antigo Prédio do IPASEA, próximo ao CEFET, CEP 69000-000, e na qualidade de Litisconsorte passivo necessário e assistente o ESTADO DO AMAZONAS, podendo ser citado na pessoa de seu representante judicial (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS) na Rua Emilio Moreira nº 1308, Bairro Praça 14 de janeiro, CEP: 69020-040, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passo a expor.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração (doc. 02), onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família.
Assim, REQUER digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
- DOS FATOS
A autora é servidora pública estadual do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Estado – PGE/AM, lotada e em exercício na Coordenadoria Administrativa/Financeira, no cargo de Assistente Técnico 3ª Classe, onde, a partir do ano de 2003, passou a receber agrupado aos seus vencimentos a Gratificação de Atividade Técnica Administrativa - GATA, instituída pelo Dec. 23.220/03.
Nessa condição, sofreu pelo órgão