Danos Morais Coletiva Condominio

Direito Civil Constitucional é justamente a aplicação dos princípios constitucionais nas relações travadas entre particulares. Introdução do Código Civil Direito Civil – Lei de Introdução ao Código Civil e Parte Geral Direito penal moral e direito, direito positivo, direito natural, direito objetivo, direito subjetivo, direito público e direito privado. Decreto – lei nº 4657, de 4 de setembro de 1942. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere. …

desses direitos. Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (súmula 226 do STJ). O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido, mas não nasceu possui personalidade…

apartamento no 26º andar – Negligência na atenção ao menor – Excesso de confiança – Inobservância dos deveres inerentes ao pátrio poder – Parecer favorável à condenação dos responsáveis por homicídio culposo. 5) Impetrada ação por danos morais, materiais e físicos – Vítima com dependência química causada por responsabilidade de Cia. De Cigarros Souza Cruz – Parecer favorável ao pagamento da indenização. 6) Menores proibidos de assistir a filme – Ficção…

Responsabilidade Civil, ele não exaure os dispositivos sobre tema, pois muitos restam dispersos por todo Código e pela legislação extravagante. Nesse sentido, os conceitos de ato ilícito e o abuso de poder são tratados na Parte Geral, enquanto perdas e danos, caso fortuito, força maior, juros, cláusula penal estão na parte das Obrigações, ainda, algumas espécies de responsabilidade civil, como a do empreiteiro, transportador e segurador, estão reguladas na parte dos Contratos e, por…

concentrações ou intensidade, e o tempo máximo de exposição do trabalhador a eles é determinado por limites pré-estabelecidos. OBJETIVOS DO PPRA O objetivo primordial e final é evitar acidentes que possam vir a causar danos à saúde do trabalhador, entretanto existem objetivos intermediários que assegurarão a consecução da meta final. Objetivos intermediários: ➢ Criar mentalidade preventiva em trabalhadores e empresários. ➢ Reduzir ou…

administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento, que é imprescritível. 17 É necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para a tipificação de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública. 18 Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a…

FAMÍLIA ≠ AGNOME (Filho, Jr., Neto...) ≠ PSEUDÔNIMO (público e notório) – art. 19 Pessoa Jurídica – ente abstrato. Tem direitos e deveres (personalidade jurídica). Tem proteção dos direitos da personalidade – art. 52 Pessoa jurídica pode sofrer dano moral – Súmula 227 STJ A pessoa jurídica é um ente abstrato, formado por um conjunto de pessoas naturais ou bens, reunidos para se atingir um determinado fim, a quem a lei reconhece aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.…

raça e etnia, religião, idade ou grau de parentesco (Adeodato,et al, 2005). O termo violência deriva do latim violentia (qualquer ato ou conjunto de ações realizadas, utilizando-se vis, que signifi ca força e vigor), é um comportamento que causa dano a outra pessoa, ser vivo ou objeto; é o uso excessivo de força além do necessário ou esperado. As raízes e as manifestações da violência são múltiplas e tem atingido proporções consideradas epidêmicas. O controle e a prevenção da violência passou

uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.” Art. 571. “Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.” Art. 571, parágrafo único. “O…

industriais quanto às marcas e aos nomes (art. 5º, XXIX da CF); e) direitos sucessórios (a pessoa jurídica pode adquirir bens mortis causa, por sucessão testamentária); f) admite-se a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, na esteira da Súmula 227 do STJ (esse dano moral causado à pessoa jurídica atinge sua honra objetiva, não sua honra subjetiva). Requisitos para a constituição da Pessoa jurídica: A) Vontade humana criadora: É necessário que, através da reunião do…