Aula TGP

TEORIA GERAL DO PROCESSO AULA 02 24/02/2015
1) Jurisdição: é o exercício da atividade estatal, para que o poder judiciário julgue os casos concretos, aplicando o direito material.
É exercida somente pelo poder judiciário.
Apresenta a garantia de soberania, pois a legislação será aplicada em todo o território nacional  ordenamento jurídico
Autoridades investidas de jurisdição :

Membros do poder judiciário:
Juízes
Ministros (STF, STJ, TST, STM, TSE)
Desembargador: TJ/TRF
A Jurisdição chama para si o poder/dever de julgar os conflitos de interesse – (LIDE)  afasta a justiça privada e assume a justiça pública.
A Lei de arbitragem, admite o exercício de jurisdição. Árbitros indicados pelas partes. Na hipótese de direito disponível tipo colisão de veículos. Lei 9.307/96
Características da jurisdição:
Art. 5º CRFB  INAFASTABILIDADE do poder judiciário.não pode afastar do conhecimento do Estado.
INERCIA : Art. 2º CPC: Nenhum juiz prestará a tutela se não for provocado pelas partes.
SUBSTITUTIVIDADE: A jurisdição substitui a vontade dos particulares.
Estrutura do Poder Judiciário:
STF (11 minstros)
CNJ
STJ

JUSTIÇA ESPECIAL

JUSTIÇA COMUM

TSE
STM
TST

TJ
TRF(5)

TRE
TRM/TJ
TRT

JUIZADOS ESPECIAIS
JUIZES FEDERAIS

TURMAS RECURSAIS
JUIZES ELEITORAIS
AUDITORIAS MILITARES
VARAS DO TRABALHO

JUIZES

TEORIA GERAL DO PROCESSO: (PENAL/ CIVIL/ TRABALHISTA)
JUDICIAL
ADMINISTRATIVO
* APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO: o Código de Processo será aplicado em todo o território nacional
* APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO: A Lei aplicar-se-a desde logo, respeitado os atos praticados sobre a vigência da Lei anterior.

Exercício:
1) César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta