Danos Materias

digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto. Nestes Termos, P.E.Deferimento. Rio de Janeiro, de outubro de 2000. Ângela Ferreira Pace OAB/RJ 97.113 Autos do Processo nº xxxx/2000 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Fulana Réu: Banco xxxx Egrégio…

pretensões do autor e o fato de não ter causado nenhum dos danos alegados. Instruído o feito, Vossa Excelência, por sentença, entendeu que realmente aconteceu a prescrição em relação ao pleito de danos materiais e em seguida condena ao pagamento dos referidos danos já considerado prescritos (Contradição). Ainda na mesma sentença, Vossa Excelência condena ao pagamento de danos morais, sem apreciar a alegação de prescrição para tal matéria (Omissão). Dessa forma, diante dos vícios de…

PERDAS E DANOS Elzilene Kennedy Andréia Cavatti Pauliene Knecht Luiz Affonso Deliberador Mickosz Teófilo M. A. Barros Junior Nelma Sueli M. Borges Resumo: Tendo em vista o que aponta o estudo efetuado, perdas e danos ocorrem quando o devedor deixa de cumprir suas obrigações com má fé, ou em caso fortuito ou de força maior desde que tenha se responsabilizado mediante contrato. Dentro do tema, divide-se em espécies, patrimonial, referente a bens materiais; moral, que se refere à…

Leis no Poder Legislativo, impedindo-o de acompanhar em tempo hábil as mudanças na sociedade brasileira. O objetivo deste trabalho monográfico a todo instante foi fazer uma abordagem sobre o Direito do Consumidor em conjunto com uma matéria tão pouco conhecida, porém antiga, como é a legislação relativa às Telecomunicações. Na falta de uma doutrina bastante para nos apoiar quanto a esta, buscamos, com grande freqüência, na analogia e nos princípios gerais do Direito,…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUENTES - CONTAMINAÇÃO DO SOLO - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA - POLUIÇÃO HÍDRICA - DANO AMBIENTAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Foro Distrital de ............. da Comarca de ................... PEDIDO LIMINAR O Ministério Público do Estado de ....................., por seu representante que esta subscreve vem, respeitosamente com fundamento na Constituição da República (art. 129, II e III), artigo 1o, II e V, da Leis 7.347/85, vem…

convívio social e padrões matéria, elementos influenciados pela qualidade do meio ambiente natural, social e cultural. A conservação e a manutenção da saúde decorrem de cuidados preventivos, acesso a alimentos, água e saneamento, educação, condições de trabalho e habitação. 2. As dificuldades existentes são em parte o corporativismo e o parasítico que se aninha nas corporações do sistema de saúde, que recompensa as atendimentos e internações, mas não a prevenção dos danos a saúde.…

advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Art. 20 do CPC. Incidência. (Divulgada no DeJT 01/02/2013) ***** "PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. AUTENTICAÇÃO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 830 DA CLT. A REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM…

para legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas, cabendo aos Estados tratar de matéria florestal. 1975 - Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais. Por meio do Decreto-Lei 1.413, empresas poluidoras ficam obrigadas a prevenir e corrigir os prejuízos da contaminação do meio ambiente. 1977 - É promulgada a Lei 6.453, que estabelece a responsabilidade civil em casos de danos provenientes de atividades nucleares. 1981 - É editada a Lei 6.938, que…

DO DIREITO NA REPARAÇÃO DOS DANOS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1 Thiago Silva Braga2 RESUMO: O presente trabalho pretende contribuir para o estudo sobre a responsabilidade ambiental, nos âmbitos civil, administrativo e penal, com o objetivo de observar quais os aspectos positivos e negativos relativos ao trabalho que em sendo desenvolvido acerca da matéria pelos legisladores, doutrinadores e jurisprudência. Para tanto foi analisada doutrina sobre a matéria, observando os…

perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento. Assim prevê o artigo 159 do Código Civil que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imperícia, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Segundo Clóvis Bevilaqua, para se cogitar de reparação do dano nos termos do artigo 159 do Código Civil, é necessário que o "ato ilícito" - "violação do direito ou o dano"- seja "causado a…