Danos Materias

A prescrição aplicável às ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho Porvinicius.pj- Postado em 22 novembro 2011 RESUMO: A questão referente à prescrição incidente sobre as ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho ainda hoje não está pacificada. Prestigia-se, nesse trabalho, a aplicação do prazo prescricional de 10/20 anos previsto no Código Civil de 2002, por considerar-se que a pretensão correlata ao direito obreiro…

RESPONSABILIDADE DO DANO E DA CULPA INTRODUÇÃO Este artigo tem a finalidade mais de caráter acadêmico, proporcionar uma análise do que ousamos chamar de ‘responsabilidade do dano e da culpa”, buscando elencar sua natureza fática e jurídica, os diversos remédios existentes para sua caracterização, bem como a conseqüente responsabilização civil decorrente do dano causado por alguém. E por último a conclusão, busca-se discernir o dano frente á responsabilidade civil e a necessidade

ANGELICUS NOMINATUS, mediante processo cognitivo comum ordinário aforado em 2011, postulou obter da empresa FUMUS COELI S.A. indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que do uso de cigarros por ela fabricados adquirira, por volta dos anos de 2003, implacável e incurável moléstia pulmonar. A ré, na resposta apresentada, alem de outras matérias, argüiu a ocorrência da prescrição extintiva da ação rejeitada pelo Magistrado a quo, ao ensejo do saneamento do processo, com a…

nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso DE AMBAS AS PARTES contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor, a título de dano moral, equivalente a R$1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da…

ecológico. b. A PNMA visa à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, uma vez que compete a este ente a competência exclusiva para legislar sobre a matéria. c. A PNMA visa ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e ao manejo de recursos ambientais. d. A PNMA visa ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais…

único tema, quando se travava da obrigação de ressarcir o dano causado. Ainda hoje, as diversas manifestações do universo jurídico (doutrina, decisões judiciais) sobre o dano patrimonial ou pessoal enfocam a matéria sob o mesmo ângulo, a ponto de parecer dispensável, por se tratar de algo óbvio, ao menos inter doctos, tecer considerações sobre a responsabilidade da pessoa física quando causadora de dano patrimonial ou pessoal. A matéria assume complexidade quando a pessoa física é …

concomitantemente que exerça ganho de benefícios e ganhos financeiros. Os crimes ambientais não podem ferir o princípio da responsabilidade. Necessitaram ser criminalizado pelo Estado, fundamentados na reparação do dano através de um equivalente que devolva o status quo de antes. Que em matéria de Direito Ambiental é bem raro! Adentrando em conceitos doutrinários e conceitos produzidos através da hermenêutica constitucional. 1. O MEIO AMBIENTE COMO BEM JURÍDICO E SUA…

doenças de plantas. 4) Discuta o estudo de caso das brássicas e da uva. 5) Cite e discuta os princípios gerais de manejo de doenças em sistema de cultivo orgânico de cultivo, incluindo o que puder ser visualizado na fig. 1 6) Discuta o uso da matéria orgânica, da cobertura morta em sistema de plantio direto, da rotação de culturas e da homeopatia vegetal em relação a ocorrência de doenças. 1) Nos primeiros anos de conversão para a agricultura orgânica, são comuns os surtos de…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO nº: 2008.006.564-98 RECORRENTE: "Julio Mota" RECORRIDO: "Barato Eletro Ltda" Júlio Mota, já qualificado nos autos em referência da ação indenizatória por danos morais, ajuizada contra Barato Eletro Ltda, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição…

presença de Vossa Excelencia, com fulcro nos arts. 5 e 37 da Constituição Federal, 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS EM FACE da ECT – Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos, qualificação já cadastrada no sistema, pelas razões de fato e de direito á seguir expostas: PRELIMINARMENTE I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Autor…