O dano moral em razão da ausência de anotação na CTPS

O dano moral em razão da ausência de anotação na CTPS A ausência de anotação da rescisão contratual impossibilita a continuação da vida profissional do ex empregado até a regularização do documento. A CLT, em seu art. 13, estabelece a obrigatoriedade do uso da CTPS para o exercício de qualquer emprego. Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. O Descumprimento do artigo supracitado está passível de multa quando descumprido, como versa o artigo 55 da CLT: “Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a empresa que infringir o art. 13 e seus parágrafos.”. Ainda deverá ser imputada a Empresa infratora penalidade administrativa, nos termos do artigo 36 da CLT, devendo o empregado procurar a DRT mais próxima, para que seja apresentada a reclamação sobre a recusa de fazer anotação de baixa da CTPS. Veja: “Art. 36 - Recusando-se a empresa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação.”(original sem marca) Diante disso, o trabalhador possui mecanismos judiciais e administrativos que visam compelir a Empresa a realizar…

revertida em seu favor. DOS PEDIDOS Por tais motivos, pede: TOTAL DAS VERBAS DO DANO MORAL A reclamada, antiga empregadora do postulante, não deu baixa na CTPS mesmo após a rescisão do contrato de trabalho com o obreiro. Ocorre que no mês de maio do presente ano o Reclamante conseguiu a chance de ser contratado em um novo emprego. Porém, houve a impossibilidade na contratação por falta na baixa da CTPS pelo antigo…

ROTIHELE REGIANE MARTINS DA ROSA (menor), brasileira, vendedora, portadora da CTPS nº 3862866 série 0040/PR, RG 13.691.677-7/PR, CPF 091.771.379-65, PIS 210.74738.56-1, com 17 anos de idade, neste ato assistida por sua mãe MARINES JORGE, brasileira, mãe social, portadora da RG n° 98.854.847-5/PR, inscrita no CPF n° 062.704.919-24 ambas residentes e domiciliadas na Avenida Abilon de Souza Naves, s/n, Bairro Cidade Jardim, município de União da Vitória - PR, CEP 84.600-000, por seus…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ----------- --------------, brasileira, casada, Auxiliar de costura, portador da CTPS nº ----, inscrito no CPF sob o n° ----, identidade nº ------, residente e domiciliado na Rua ------, por sua advogada que lhe subscreve, com endereço profissional na ------, onde receberá intimações e citações, vem, perante V. Exª, com fundamento no art. 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC,propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o rito ordinário…

Exm.º (ª) Sr.(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) do Trabalho da Vara do Trabalho de Bagé-RS. RITO ORDINÁRIO _______, Brasileiro, Solteiro, Maior, Pedreiro desempregado, RG nº_________-SSP-RS, CPF nº __________portador da CTPS nº ______, série ___, residente e domiciliado na Rua _____ por seus patronos infra-assinados, conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no art. 840 e ss. da CLT em…

inscrita no CPF sob o nº , PIS: , CTPS: , série / BA, residente e domiciliada na Rua nº. , Cabula V, CEP: 41181-900, Salvador, Bahia, por intermédio das Advogadas signatárias, devidamente constituídas, conforme instrumento de procuração que segue anexo, devendo as intimações serem realizadas no endereço da , Salvador Bahia, sob pena de nulidade processual, vêm, perante V. Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de antecipação de tutela contra ..., pessoa…

060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.519/86. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante iniciou suas atividades laborativas em 17/04/2013, que foi demitida sem justa causa em 18/02/2014, exercendo a função de auxiliar de cozinha, mas acontece que a reclamada somente assinou a CTPS da autora em 01/08/2013, ou seja, passaram 4 meses sem a sua anotação na CTPS. Que a reclamada só assinou quando o MT-e obrigou a reclamada a assinar a carteira. Que recebia como remuneração…

portador da CTPS n 46275, srie 089 RJ, portador da cdula de identidade n 3.821.936, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n 594.180.607-87, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Assuno, n 82, casa 01, apartamento 201, Botafogo, por seus advogados infra-assinados, ut instrumento particular de mandato anexo doc. 01, vem, com fulcro no art. 5, incs. V e X, da Constituio Federal arts. 477 e 483, alneas d e e e 3 da CLT, promover a presente RECLAMAO TRABALHISTA COM PEDIDO DE…

do CPF nº (XXX), da CTPS nº. (XXX), PIS sob o nº. (XXX), residente e domiciliado na (XXX), através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem respeitosamente perante V. Exa., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c.c. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM LIMINE INAUDITA ALTERA PARS em relação a (XXX), inscrita no CNPJ sob nº. (XXX), estabelecida na Rua (XXX), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: 1. DOS FATOS O reclamante foi admitido e registrado na…

por seus procuradores abaixo assinados, com endereço localizado na ........................................................................................................, doc. procuratício em anexo, vem à honrada presença de Vossa Excelência, propor: Reclamação Trabalhista (Ação de Indenização por Danos Morais) em desfavor de Tal, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua........................................................., pelas razões abaixo aduzidas.…