Danos Morais Baixa Na Ctps

demissão. Entretanto seu contrato de trabalho escrito, bem como seu salário manteve o mesmo R$ 725,00 por mês. A demissão ocorreu em 000000000, mas a reclamada não procedeu com o pagamento da rescisão contratual da obreira, nem sequer deu baixa em sua CTPS. 3–DO DESVIO DE FUNÇÃO Acontece que, a partir de agosto de 2013, vários funcionários foram demitidos, momento em que a Reclamada desviou a função da obreira, que era de atendente de balcão, para gerente, atribuído todas as…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL RIO DE JANEIRO / RJ. RENATO DA SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, técnico de Instalação, portador da CTPS. .... vem mui respeitosamente a presença de Vª Exa., através de seu causídico que esta subscreve, com escritório na Travessa Almerinda Lucas de Azeredo, nº 11 sala 603- Centro de Nova Iguaçu- RJ- CEP 26.210-180, perante Vª Exa. propor a presente.

Contadine, titular da CTPS nº. 34508-064-RJ, inscrito no NIT sob o nº. 1.124.661.780-8 e CPF/MF sob o nº. 017.540.167-58, portador da Carteira de Identidade nº. 08.320.749-8, expedida pelo DETRAN-RJ, residente e domiciliado à Rua João de Souza Paes, nº. 115, Bairro de Fátima, Município de São João da Barra, CEP 28.200-000, vem, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANO MORAL Pelo rito…

pela advertência, suspensão e por fim o rompimento do contrato, pois caso ficar provado o contrário, a despedida será sem justa causa. 2. DOS FATOS E DO DIREITO 2.1. Resumo dos fatos. Pleiteia o Reclamante, sob múltiplas e infundadas razões, baixa em sua CTPS, horas extras e seus reflexos, verbas rescisórias, multa do art. 477, FGTS, dentre outros pedidos, elencados entre itens 2.1 a 3.9 da peça exordial. Atribuiu o Reclamante à causa a exorbitante quantia de R$ 22.538,00 (vinte e…

redação imposta pela Lei 7.510/86, os benefícios da Justiça Gratuita, juntando, para tanto, declaração atestando a situação econômica vivida. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO Discorra sobre o contrato de trabalho e a ausência de anotação da CTPS No presente caso, estamos diante de ato de improbidade do empregador a ser severamente coibido pelo Juízo, que autoriza a denúncia do contrato de trabalho. A fraude perpetrada pela reclamada é patente. Há dolo, há má-fé, há…

jornada: 8:30 às 18:30 com intervalo no horário das 12:30 até as 14:00 para almoço e sábado das 8:00 às 12:00. A reclamante continua trabalhando para a reclamada até a presente data. 4. DAS GRATIFICAÇÕES Apesar de a reclamante ter anotado em sua CTPS o salário mínimo de R$ 724,00, sempre recebia “por fora” a quantia mensal de R$ 500 reais, a título de “gratificação” conforme faz prova os documentos anexos. Logo, a reclamante percebia uma remuneração líquida de R$ 1050,00 mensais.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ......................... FULANA DE TAL, brasileira, capaz, .............., portadora da Cédula de Identidade RG nº ......, do CPF nº .................. e da CTPS nº ............, Série ............, residente e domiciliada na Rua ............., na cidade de ............., por seus advogados que esta subscrevem (procuração em anexo), com escritório profissional sito na Av. ............., na…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA R. ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE --------, SP. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, Porteiro, nascido em ------, filho de ---------, portador da CTPS n° ------, Série n° ------, portador da Cédula de Identidade RG n° ------/SSP-SP, inscrito no CPF/MF n° ------------------, PIS/PASEP n° ------------------, residente e domiciliado na Rua -----------------------, por suas advogadas que…

vexatória todos os dias quando era obrigado a mostrar sua mochila para o gerente antes de ir embora, a fim de provar que não estaria furtando algum produto. 2 – DO DIREITO Prenotação da CTPS Todos os registros e anotações pertinentes ao contrato de trabalho devem ser anotados diretamente na CTPS, o empregador que assim não fizer dentro do prazo determinado no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho abaixo transcrito, ficará sujeito a multa estipulada em juízo. Art. 29…

HORÁRIA A Reclamante foi admitida no dia 01 de Março de 2012 para exercer a função de Professora, nesta cidade, sendo que laborou até 28 de Fevereiro de 2013 sem nenhuma anotação na CTPS e sem receber nenhum de seus direitos trabalhistas, tais como 13º salário, férias e depósito do FGTS. Em Março de 2013 teve sua CTPS anotada, percebendo a quantia R$ 13,66 (treze reais e sessenta e seis centavos) por hora, com carga horária de 25 horas semanais. Nos meses de Outubro, Novembro e…