RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA

Responsabilidade Civil. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Internet. ABSTRACT This paper has as its theme the civil liability arising from honor crimes committed in electronic media. This means that we cover all the theoretical aspects since electronic media, through the crimes against honor and reaching the resulting liability. We also study statistics and individual cases of honor crimes in electronic media. Finally we analyze the legal treatment of the topic, covering repercussions on criminal and civil courts. The goal is to verify our hypothesis presented in the introduction: that the practice of honor crimes would be common and, however, there would be an apparent sense of impunity. We investigate the current legal protection provided by the state to find out if it is strong enough to restrain and indemnify civilly those criminal actions by electronic means, and, if not, the reasons for this. We conclude, with caveats, that the practice of such crimes is rather common, that a feeling of impunity exists, that the penal courts have little volume of demands and even less convictions, for several concurrent reasons. The civil protection, in contrast, presented itself satisfactorily. The confirmed reasons were the inadequacy of the current criminal law to deal with honor crimes, the offenders’ sense of impunity, victim’s inertia and conservatism of the judiciary in criminal cases. Keywords: Civil liability. Honor crimes. Internet. LISTA DE…

receber as comunicações processuais, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de (NOME), (qualificações ou de qualificações desconhecidas), com endereço na …………., Bairro …., Cidade, UF, CEP ……………, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas. Tenho dois endereços: Principal: Avenida Presidente Lucena, 6200 - Nova Vila Pais dela: Rua Pedro Klein Sobrinho, 84 - Centro I – DOS FATOS E DO DIREITO A autora é funcionaria pública do Estado do Piauí com…

................................................06 4. Perjúrio................................................................................... 09 5. Calúnia................................................................................... 11 6. Injúria...................................................................................... 13 7. Falsidade Ideológica............................................................... 17 8. Sonegação…

Calúnia O conceito de calúnia seria, consiste em atribuir falsamente a alguém a responsabilidade pela pratica de um fato determinando como Crime. Com isso o objeto jurídico seria A honra objetiva (reputação perante sociedade) os elementos do tipo só aceita dolo direto ou eventual. Os elementos normativos do tipo com requisitos; imputação de fato + qualificação como crime + falsidade de imputação: inciso 1° ´`propalar, divulgar`´ Qualquer pessoa pode agir no posso ativo, e…

Dano O crime de dano é uma das matérias mais divergentes dentro do âmbito dos crimes de informática julgados por analogia, aplicando o artigo 163 do Código Penal, para os casos mais corriqueiros da internet que é a destruição ou a inutilização de arquivos de dados, possa ser aplicado analogamente aos crimes em que vírus destroem ou danificam substancialmente dados de terceiros. O artigo 163 do código penal diz que: “Art. 163- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. I Com…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,…

concernente à austeridade moral de um indivíduo perante a si mesmo ou em face do seio social. Entrementes, o vilipêndio da honra será delineado no caso concreto, não podendo, pois, ser um conceito fechado, adstrito a uma representação hermética, estanque e refratária. Os direitos à honra e à imagem comportam-se como direitos fundamentais guarnecidos na Constituição Federal e reverberam uma conquista histórica decorrente da própria evolução do princípio prudencial da dignidade humana e…

CRIME DE CALÚNIA NO CENÁRIO POLÍTICO DO BRASIL CONTEMPORANEO Gabriel Polpeta Gusmão Geovanna Toledo Barossi Henrique Gomes Pereira da Silva Jennifer Generali Ceschim Lara Caroline Ferreira Mariana Amaro Ferraz de Araujo Professor Orientador: Soraya Aparecida Mariano Paz São Caetano do Sul / SP 2013 O CRIME DE CALÚNIA NO CENÁRIO POLÍTICO DO BRASIL CONTEMPORANEO. Trabalho de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS –CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS DEYVSON ANTONIO OLEGÁRIO SOARES RESPONSABILIDADE NO MUNDO VIRTUAL: O CONFLITO ENTRE DANO MORAL E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET. JOÃO PESSOA 2012 DEYVSON ANTONIO OLEGÁRIO SOARES RESPONSABILIDADE NO MUNDO VIRTUAL: O CONFLITO ENTRE DANO MORAL E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET. Monografia Jurídica Área: Direito da Informática Professor Orientador:…

Centro Universitário Anhanguera - Leme/SP ATPS - ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO PENAL III ETAPA 2 Etapa 2 Dos crimes contra a honra Calúnia A calúnia é tipificada no artigo 138 do Código Penal Brasileiro. Consiste em divulgar uma informação falsa e desonrosa que impute fato criminoso a alguém, que pode ter acontecido ou não, visando atingir a honra objetiva desta pessoa. Pode…