ETAPA 2 atps direito penal 1

Centro Universitário Anhanguera - Leme/SP

ATPS - ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

DIREITO PENAL III ETAPA 2

Etapa 2 Dos crimes contra a honra
Calúnia
A calúnia é tipificada no artigo 138 do Código Penal Brasileiro. Consiste em divulgar uma informação falsa e desonrosa que impute fato criminoso a alguém, que pode ter acontecido ou não, visando atingir a honra objetiva desta pessoa. Pode ser feita verbalmente, de forma escrita, por representação gráfica ou pela internet, mas obrigatoriamente para que se configure o crime o fato atribuído deve ser criminoso e também deve se tornar conhecido de outras pessoas. Tal instituto foi devidamente elencado pelo legislador na seção de crimes contra a honra que tem por objetivo jurídico proteger os bens imateriais do ser humano, no caso, a reputação, pois o patrimônio moral assim como os bens corpóreos também faz jus a proteção da lei. Tal previsão fora feita pela Constituição Federal de 1988, que a garante em seu art. 5°,§ X: “ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; O elemento normativo reside na falsidade, não bastando para isso a imputação do crime, exige-se que o mesmo seja falso e divulgado. Trata-se de um crime comum, pois qualquer um pode cometer, e também não existe requisito especial para que a pessoa física seja vítima. Entre os doutrinadores há discussão à respeito da possibilidade dos inimputáveis serem sujeitos passivos deste crime. Destacam-se duas correntes de pensamento: Para os causalistas, como os menores de 18 anos de idade e outros inimputáveis não cometem crime, não poderiam ser vítimas de calúnia, já que para a caracterização deste crime é necessário atribuir à vitima a responsabilidade pela prática de crime absurdo. Por outro