atps de direito penal 1,etapa 3,passo 2

Passo 2 : É a relação de antagonismo de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico (ilicitude formal) que cause lesão ou exponha a perigo de lesão um bem juridicamente protegido (ilicitude material). Discute-se se o agente ao invocar qualquer das excludentes de ilicitude, precisa atuar consciente de que está se defendo ou se valendo de um direito ou de um dever, seria a excludente de natureza meramente objetiva ou está em estado de necessidade. Responde pela invasão por não ter ingressado na casa alheia com conhecimento de que fugia de um perigo ou deve ser reconhecido o estado de necessidade que era real em seu favor.
Pensamos que adotada a posição finalista em relação ao crime não há como deixarmos de apoiar também neste ponto a teoria subjetiva, afinal se a finalidade do agente era invadir casa alheia no exemplo supracitado sem saber que corria perigo, não é merecedor da excludente certamente não idealizada para privilegiar a má fé e ato injusto.
Art. 23 do CP, está-se afastando um dos elementos do crime que é a contrariedade da conduta ao direito. A justificação não é particular e exclusivo do direito penal, pertencendo ao direito em geral tanto público como privado pois é faculdade do ordenamento jurídico decidir se uma relação determinada é contrária ao direito ou está de acordo com ele. Fundamento jurisprudencial :

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA.
A indenização arbitrada na sentença está de acordo com os padrões adotados pela Câmara, diante das circunstâncias demonstradas no processo.

APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Nº 70053790101 (N° CNJ: 0103637-06.2013.8.21.7000) COMARCA DE RIO GRANDE
KELI CRISTINA MELLO DE JESUS APELANTE
OI S/A APELADO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar