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ACIDENTE DO TRABALHO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ilse Marcelina Bernardi Lora(*) 1. Considerações iniciais A competência para apreciar pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho é matéria polêmica, que vem desafiando a argúcia de doutrinadores e juízes. De um lado, tinha-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, reiteradamente, invocando o conteúdo do art. 109, I, da Constituição Federal, quando instado a pronunciar-se sobre a matéria, reconhecia que os conflitos da espécie deveriam ser dirimidos pela Justiça Estadual.1 No mesmo sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme dá notícia o julgamento de sucessivos conflitos de competência instaurados acerca da matéria, sendo a matéria objeto de súmula.2 Diverso é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, com esteio no art. 114 da (*) Juíza do Trabalho no Paraná.Pós-graduada pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná-UNIOESTE. Professora do Curso de Direito do Centro Sulamericano de Ensino Superior. 1 O Supremo Tribunal Federal assim decidiu sobre o tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – (...) II – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA COMUM – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO, AINDA QUANDO MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR – 1 – É da jurisprudência do STF que, em geral, compete à Justiça do Trabalho conhecer de ação indenizatória por danos decorrentes da relação de emprego, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito comum…

Os maiores acidentes de trabalhos do mundo O descumprimento de normas básicas de proteção e a falta de informação dos profissionais são as principais causas mundiais de morte por acidente de trabalho. Conforme levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), anualmente 321 mil pessoas morrem em decorrência de acidentes de trabalho no mundo. Por isso, listamos logo a baixo os 5 acidentes mais famosos por suas características e danos a curtos e longo prazo. 1. Desastre de…

INTEGRADA DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ROSE SOARES Orientador Prof. WILLIAM ROCHA Rio de Janeiro/RJ 2013 DO CU M EN TO PR OT EG ID O PE LA LE I DE DI R EI TO AU TO RA L -----------------------------------------------------Page 1-----------------------------------------------------  2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA DANO…

afirma :Aumentam mortes e acidentes Aumenta acidente de trabalho com morte Segundo levantamento da DRT, a situação é mais grave no setor madeireiro. Maioria das vítimas tem entre 18 e 35 anos. De acordo com os dados da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), o número de acidentes com morte no ambiente de trabalho está aumentando no Pará, especialmente no setor madeireiro. Em 2001, o número de mortes chegou a 98. Em 2002, houve uma pequena queda para 95, mas em 2003 este número saltou…

Chave: SAÚDE - SEGURANÇA DO TRABALH - CONDIÇÕES DE TRABALH CONSTRUÇÃO CIVIL - MÃO DE OBRA 1. INTRODUÇÃO Diante de um mundo globalizado é importante que as grandes organizações voltem sua atenção não apenas para o desenvolvimento da produção e comercialização de seus produtos e serviços, mas principalmente para seus colaboradores de forma que esses não sejam encarados como meros recursos produtivos. As empresas devem atuar de forma ampla no mercado, enxergando os impactos que as…

2, 3 e 4 de Julho de 2009 ISSN 1984-9354 SEGURANÇA DO TRABALHO: A PERSISTÊNCIA DE ACIDENTES DIANTE DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO Fernando de Oliveira Vieira UFF José Rogério Rodrigues Mó Unigranrio Vania Martins dos Santos Unigranrio Rosilene Coimbra Almeida Miranda Unigramrio Priscila Oliveira Borduan Unigranrio Resumo Em um ambiente altamente competitivo do mercado, as crescentes exigências por parte do público externo e interno tornam imperativas, além das preocupações ambientais, as…

infantil 1 Combate ao trabalho infantil GUIA PARA EDUCADORES TRAB LHO I O IN LHO I ALHO IN O INF TEND TEND ENDO COMBATEN TRABA ABALH NDO O OMBA ES COMBAT TRABA OMB A ABALH S TRAB ORES C ES COMBATE BATENDO O ENDO O TR ENDO O TR ATENDO O R ADORE NDO O O O TRABAL UCADO PARA EDUC ARA EDUCAD CADOR COM MBAT MBAT COMB S COMBATE P CO CO U RES IA ORES ATEND TENDO O E TIL GU FANTIL GUIA UIA PARA ED A EDUCADO DUCADORES DUCADORES A COMB DUCAD CADOR…

O dano moral e o Direito do Trabalho Este trabalho visa analisar o instituto do dano moral e seus reflexos no Direito do Trabalho, à luz do mais recente e autorizado entendimento doutrinário e jurisprudencial. RESUMO Este trabalho visa analisar o instituto do dano moral e seus reflexos no Direito do Trabalho, à luz do mais recente e autorizado entendimento doutrinário e jurisprudencial, com o objetivo de demonstrar a possibilidade de se alcançar o equilíbrio almejado na árdua tarefa…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA VARA ITINERANTE DO TRABALHO DA CIDADE DE– ESTADO DE SÃO PAULO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, inscrita na Cédula de Identidade RG n.º XXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e no CPF/MF n.º XXXXXXXXX, CTPS n.º XXXXXX série XXXXXX/SP, PIS n.º XXXXXXXXXX, nascida em 06.11.1993, filho de XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, neste município de…

negociais: se três devedores – A, B e C – se obrigaram a pagar R$ 300.000,00, inexistindo determinação legal ou estipulação contratual a respeito da solidariedade, cada um deles estará obrigado a pagar apenas a sua quota-parte (R$ 100.000,00). Entretanto, se o contrato estabelecer a solidariedade passiva, o credor poderá cobrar de qualquer dos devedores os R$ 300.000,00. Neste caso, a solidariedade resultará da vontade das próprias partes. Não se devem confundir as obrigações solidárias…