Petição Juizado Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE MANAUS Autos: CLÁUDIO HOLANDA, casado, professor, residente e domiciliado na Rua 0 nº 0, Condomínio Vila da Felicidade, CEP 000000-000, por seu procurador, o advogado infra-assinado no instrumento de mandato, devidamente inscrito na OAB/AM sob o nº XXX-XX, com escritório profissional na Rua 1 nº 11, na Cidade de Manaus, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS com fundamento no artigo 275, I, do Código de Processo Civil, contra CONDOMÍNIO VILA DA FELICIDADE, devidamente inscrito no CRECI sob o nº 000, sediado na Rua X nº X, na Cidade de Manaus, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: I - DOS FATOS No dia 30 de Novembro de 2013, o autor teria uma audiência trabalhista contra a Empresa Cite Virgida devido aos conflitos trabalhistas surgido durante o período em que laborou na referida Empresa. Ocorre Excelência, que para notificar Claudio Holanda, foi entregue notificação na portaria do Condomínio em que o mesmo reside, vale ressaltar que a notificação chegou em tempo hábil, porém, o porteiro não a entregou, o que foi crucial para que o Requerente não soubesse e consequentemente não comparecesse à audiência. O autor recebeu a correspondência alguns dias após o prazo da audiência. Importante destacar que o Autor procurou o Síndico para

presente ação de indenização por danos morais e materiais em face (...), (CNPJ...), (pessoa jurídica...), com sede localizada na (rua...), (n°...), (bairro...), (cidade...). Dos fatos: 1- O requerente, titular de um apartamento no condomínio Gigante da Colina, em que reside, não recebeu uma correspondência enviada pela segunda vara da justiça do trabalho que foi entregue, em tempo hábil, na portaria do prédio, ficando o requerido na responsabilidade de repassa-la, para que o…

Antônio Carlos, titular de unidade no condomínio Laranjeiras Premium, em que reside não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta Região e entregue na portaria do condomínio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no Processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência a aquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto a matéria fática, consoante constou…

desprendido de erosões e outros materiais levados até rios e lagos pela chuva ou pelo vento. Quando isso ocorre, | |cabe às matas ciliares servirem de filtro para que este material não se deposite sob a água. Quando as matas são indevidamente removidas, rios e lagos perdem | |sua proteção natural e ficam sujeitos ao assoreamento, e ao desbarrancamento de suas margens, o que agrava ainda mais o problema. | |Considerando as atividades realizadas, dentro…

REGIMENTO INTERNO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX O Regulamento Interno do Condomínio Residencial XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, localizado à Rua XXXXXXXX, nº 000, bairro Horto, nesta cidade de Ipatinga-MG, é parte integrante de sua Convenção e reger-se-á pelo disposto na Lei 4.591/64, Lei 10.406/02 e assembléias gerais. Obrigam-se os condôminos ou terceiros a quem aqueles cedam, seja a que título for, suas unidades autônomas, a cumpri-lo, sendo as infrações punidas de acordo…

Regulamento Interno deste edifício, que forma um condomínio com áreas de uso e circulação comum horizontal e vertical e com unidades autônomas de uso privativo e está situado nesta cidade, identificado, na rua Coronel Lolico Número 625 do emplacamento predial municipal, é parte integrante de sua Convenção de Condomínio e reger-se-á pelo disposto na Lei4.591/64, Lei 10.406/02 e Assembléias Gerais. Obrigam-se os condôminos ou terceiros a quem aqueles cedam, seja a que título for, suas…

Utilizar algumas dessas dependências para qualquer fim que não o de transito, sendo proibido nelas, o estacionamento de criados ou visitantes, quer isoladamente, quer em grupos; t) Abandonar torneiras de águas e bicos de gás abertos, ou deixar, ou deixa de consertá-los, quando os mesmos estejam dando respectivamente, escoamento de água das caixas do edifício e escapamento de gás, com perigo a segurança do condomínio ou do ocupante infrator e a de seus vizinhos; u) Praticar jogos…

(de ofício), ou seja, sem que haja provocação do interessado. Atos do registro: Matrícula: é realizada uma única vez, constando de um número que acompanhará o imóvel. Ela se efetua no momento da primeira transação efetiva do bem. Registro: é o ato que efetivamente acarreta a transferência da propriedade. Averbação: é qualquer anotação feita à margem de um registro, para indicar as alterações ocorridas no imóvel. Livros obrigatórios: Protocolo (livro 01): serve para apresentação de…

REGULAMENTO INTERNO RESIDENCIAL JEQUITIBÁ O Regulamento Interno do Condomínio Edifício Residencial Jequitibá, localizado à avenida Nogueira da Gama,685 centro, Linhares- ES, é parte integrante de sua Convenção e reger-se-á pelo disposto na Lei 4.591/64, Lei 10.406/02 e assembléias gerais. Obrigam-se os condôminos ou terceiros a quem aqueles cedam, seja a que título for, suas unidades autônomas, a cumpri-lo, sendo as infrações punidas de acordo com as normas deste…

REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS Em face do RESIDENCIAL MORADA DAS ORQUÍDEAS, inscrito no CNPJ nº XXXXXXX, representado pelo síndico, localizado na Avenida Brasil,nº1213, MANAÍRA, JOÃO PESSOA/PB, nas razões de fato e de direito a seguir explanadas: DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual faz mister ao benefício da justiça gratuita como dispõe o art. 4º da Lei 1060/50: "Art.4º. A parte gozará dos benefícios da…