Danos Materias Condominio

em complementação do contrato. A tradição pode ser real, simbólica ou ficta. Especificação: constitui forma de aquisição da propriedade móvel, que ocorre mediante atividade de uma pessoa em determinada matéria prima, obtendo, por seu trabalho, espécie nova. Esta será do especificador, se matéria era sua, ainda que só em parte, e não se puder restituir à forma anterior. Confusão, comissão e adjunção: Quando as coisas pertencentes a pessoas diversas se mesclarem de tal forma que seria…

dos mais importantes instrumentos reguladores de um condomínio A Convenção de Condomínio é um documento que informa todas as características do edifício e estabelece as regras que os moradores e/ou ocupantes, sejam eles proprietários ou inquilinos, convencionaram estipular. Nas palavras do advogado especializado em direito condominial, Carlos Magno Miqueri da Costa, a convenção é um “instrumento de regulamentação administrativa de um condomínio em edifício, cuja existência se…

Apto. 21- Bloco A1 - - SP, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador (doc. anexo), propor pelo Rito Sumário, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no artigo 5º., inciso X, da Constituição Federal c/c art. 953 do Código Civil, em face do CONDOMÍNIO XXXXX, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº XXXXX, sediado na Rua XXXX nº 400, Ipiranga - SP, neste ato representado pelo Síndico – VARGAS JUNIOR, pelas razões de fato e de direito a

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Condomínio Residencial Rafael II, situado na Rua ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­, Nº 50, nesta Capital, reger­se­á para todos os efeitos, pela Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, bem como pelo Código Civil, por sua Convenção de Condomínio e pelas disposições do seu Regimento Interno. TÍTULO I DO OBJETO E DA DISCRIMINAÇÃO DAS PARTES CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º. Esta Convenção e s

E FAMILIARIZAÇÃO COM O DIREITO. NÃO É MATÉRIA DE AV1. Tema: Juiz que exigia ser chamado de Doutor 3. RELATÓRIO DA SENTENÇA Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer manejada por ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUÍZA VILLAGE e JEANETTE GRANATO, alegando o autor fatos precedentes ocorridos no interior do prédio que o levaram a pedir que fosse tratado formalmente de "senhor". Disse o requerente que sofreu danos, e que esperava a…

determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ NOS AUTOS…

em relação ao imóvel de que cuida. Se eventualmente uma ação possessória for dirigida indevidamente ao detentor, este deverá nomear a autoria o proprietário ou o possuidor. A nomeação a autoria é obrigatória, sob pena por responder pelas perdas e danos. CC, Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do…

fungibilidade que permite que o juiz receba uma ação em lugar de outra por conta da dinâmica. Ações atípicas: ação de imissão na posse, mais comum, nunca teve a posse e quer te-la, ação de nunciação de obra nova –ação para embargar obra nova. Ação de dano infecto – para embargar obra que acarrete riscos, velha. Embargos de terceiro prejudicado – proposto pela parteque tem a posse prejudicada. 24/03/2012 INTERDITO PROIBITÓRIO É o meio processual utilizado para proteção da posse…

regressiva de indenização. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo causador do sinistro. Ao deixar as chaves do seu automóvel na guarita do condomínio, a ré falhou no dever de cautela esperada do homem médio, sujeitando-se a que alguém, desavisadamente, como foi a hipótese concreta, tomasse as chaves e manipulasse o veículo, causado danos a terceiro. Embora o condutor do automóvel possa ter se assenhorado do carro de forma indevida, apenas procedeu dessa forma, porque as…

1. O Condomínio e seus Aspectos Gerais Quando várias pessoas possuem direitos idênticos sobre a mesma coisa ou relaciona-se a um conjunto de bens, temos aqui uma comunhão de direitos; mas, às vezes, nessa mesma situação, pode vir a não existir tal comunhão. Pode-se citar como exemplo no caso onde existam várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, havendo então, vários credores hipotecários que não estão em comunhão, pois seus respectivos direitos são excludentes. Assim sendo, verificamos…