assédio moral

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª Turma PROCESSO nº 0020211-25.2013.5.04.0791 (RO) RECORRENTE: EUZEBIO ANGELO FUMAGALLI RECORRIDO: ALCIDES GANASINI & CIA LTDA RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. Tendo em vista o princípio da continuidade, que rege as relações de emprego, a rescisão motivada por iniciativa do empregado há que ser amparada por fato(s) relevante(s), caracterizando efetivo descumprimento das obrigações contratuais, de modo a inviabilizar a manutenção do vínculo entre as partes. O reconhecimento do assédio moral praticado em relação ao reclamante por um representante da reclamada enseja a ruptura contratual por falta do empregador, nos termos do artigo 483, "e", da CLT. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para (1) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, em quantia atual, com incidência de correção monetária a partir da publicação deste acórdão e juros a partir do ajuizamento da ação; (2) reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, com término das atividades em 18/10/2012, (a) condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salários, aviso-prévio indenizado (nos termos da Lei 12.506/2011), férias com 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS com "multa" de 40%; (b) determinar que a…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG GILBERTO DA SILVA, brasileiro, casado, pecuarista, portador do CPF nº 012.345.678, e do RG M3-456-789, residente na Fazenda Touro Bravo, no bairro das Palmeiras, km 54, vem respeitosamente através de sua advogada infra-assinada propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS Contra CARMEM BERNARDES, brasileira, casada, agricultora, residente na Fazenda Capim Vermelho, também no bairro das…

processo civil (CPC) vem á espécie propor a presente. Ação de reparação de danos em razão de acidente de veículos com danos morais, pelo procedimento comum, rito sumário. Em face da fazenda pública do estado, de São Paulo, pessoa jurídica de Direito público, representado pelo seu procurador (xxxx) São Paulo residente no endereço (xxxxx). Pelos fatos e fundamentos a seguir enumerados: I-DOS FATOS Na data de (xxx), o autor dirigia seu veiculo, na rua Avenida…

no local do acidente, atestando que João evadiu-se do local, mais que foi reconhecido por Gilberto e Mair, que presenciaram os fatos. Maria procurou o seu escritório para resolver a pendencia. Em tempo as testemunhas informaram o endereço de João. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara da Comarca de ....., 10 linhas Maria..., Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Endereço, registrada no RG nº..., inscrita no CPF sob o nº..., Telefone nº.... e CEP nº..., através…

fulcro no art. 282 do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS PELO RITO SUMÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador do Estado, sito à Rua Pamplona, 227, Bela Vista, CEP: 01405-000 – cidade de São Paulo/SP pelas razões e fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS Ralf Dias dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura…

CASOS CONCRETOS DE PROCESSO CIVIL 2 Plano de aula 1 Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ RACHEL, PROPOR: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO em face de VIAÇÃO SAMPAIO LTDA., CNPJ nº. 33.542.531/0001-65, com filial à Rua Ceará, 145, Praça da Bandeira, CEP: 20270-160, Rio de Janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS: A Autora estando à passeio na Cidade de Aparecida do Norte/SP comprou sua…

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB PAULO ALVES DE AZEVEDO, brasileiro, casado, policial militar, Portador da identidade militar nº 362250 do CPF nº: 251.067.084-00 Domiciliado em Campina Grande, Residente na Rua Gilberto Pereira, 80 bairro: Liberdade, através de seu advogado legalmente constituído “in fine” assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Vidal de…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Aurélia,nacionalidade,estado civil,estagiária do escritório de Advocacia xxxxx, portadora do documento de identidade RG n°..., e inscrita no CPF sob n°...,residente e domiciliada na Rua....,nº....,bairro...,cidade de Santos,por seu advogado que esta subscreve,vêm à presença de Vossa Excelência,com fulcro no artigo 37 da CF,parágrafo 6º,propor a presente Ação de reparação de dano material c/c…

Aluno Luan Becker – 201201611989 Semana 02 Questão Discursiva. Gerson promoveu ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face da Incorporadora Concórdia. Postula na inicial o reconhecimento do seu direito de ser indenizado por danos materiais e morais causados pelo réu, quando da construção de uma casa uni familiar, conforme contratado pelas partes. Após a entrega do casa residencial, alega o autor, que o imóvel começou a apresentar defeitos como vazamento na piscina, por…