Danos Materias E Morais Em Face De Gilberto

lei”. Consoante afirma Sidney Cesar Silva Guerra “questão relevante ocorre quando a imprensa, deixando de observar preceitos éticos e/ou legais, expõe de forma nefasta a imagem das pessoas provocando danos irreparáveis às próprias ou até mesmo às respectivas famílias”. Segundo entendimento de Gilberto Haddad Jabur “a imprensa mantém e sustenta a democracia, mas, movidos pelo descuido, pela pressa, pelos interesses capitalistas ou simplesmente malsãos, os órgãos de comunicação perdem,…

resoluta, mas isso não impede que a liberdade de expressão seja exercida com a necessária responsabilidade exigida por um Estado Democrático de Direito. Sendo assim, seu desvirtuamento pode possibilitar aos prejudicados a indenização por danos materiais e morais, além, é claro, do efetivo de resposta. Em meio a seus comentários sobre a Lei de Imprensa, Miranda (1994) diz que toda pessoa que tem uma informação de fato injusto veiculada a a respeito de si, “ofensivo ou errôneo, inexato,…

objetivando uma melhor prestação jurisdicional, foi modificada a redação do artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, ao retirar das Justiças Estadual e Federal a competência para o julgamento de determinadas matérias. Paralelamente às modificações no texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, modificou seu posicionamento anterior no tocante à competência para julgamento das ações de acidente do trabalho, conferindo-a…

decisão desfavorável (julgando procedente a dúvida), caberá recurso de apelação para o Conselho Superior da Magistratura. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso. 4. Deverá propor ação de perdas e danos, contra o mandatário, Benedito, com fundamento no artigo 1.313 do Código Civil. GABARITOS - PONTO Nº 1 CIVIL OAB 106 Deverá ser proposta ação revisional de aluguel, pelo locatário Antônio (sem a presença da mulher) contra o…

perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I – DOS FATOS 1- Ingressa a requerente com a presente ação alegando: “que sofreu acidente do trabalho, consistente em doença ocupacional pugnando por indenização a título moral e material”. 2- Em apertada síntese estes são os fatos aduzidos pela reclamante na inicial. 3- Douto Juízo, com absoluta certeza o reclamante não transmitiu a seu Douto e Culto Patrono a realidade dos fatos, razão pela qual a…

Introdução ............................................................................................................4 1- A constituição federal como origem do direito ambiental brasileiro.................5 2- O direito ao meio ambiente em face do art.225................................................8 2.1 Princípios do direito ambiental...................................................................8 2.1.1 princípio da supremacia do interesse público na proteção do…

nos artigos 282 e seguintes do CPC, Novel Codex Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor, como de fato propõem, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em face de NOME DO RÉU, QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelas razões de fato e de direito que passo a expor. SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Trata-se a presente lide de contrato de gaveta firmado entre o…

jsp - PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO ATACADA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MATÉRIA FÁTICA. CUMPRIMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DE SENTENÇA. VÍCIO PROCEDIMENTAL NÃO CONFIGURADO. 1.- A Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem…

cidade/UF, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa, com sede na, , , no Núcleo, inscrito no C.N.P.J. sob o nº, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOPRELÚDIO 1. A Autora e seu marido passaram a residir na cidade de desde 4 de fevereiro de…

as presentes e futuras gerações. [...] § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu…