Danos Materias E Morais Em Face De Gilberto

caráter de propaganda, Ex. a inserção em matéria jornalística (telejornais, jornais, revistas) de propaganda sob a forma de reportagem. O CDC exige que a publicidade seja veiculada de maneira que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. - CLÁUSULAS ABUSIVAS DE CONTRATO – proteção contra as cláusulas abusivas de contratos imposta no fornecimento de produtos ou serviços. Ex. cláusula que exclua a responsabilidade do fornecedor em caso de dano ao consumidor provocado…

anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como na Lei nº 8.078/90 (CDC), para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da empresa CPFL – COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rodovia Campinas-Mogi Mirim, Km 2,5, nº 1755, Caixa Postal 7005,…

UNI-ANHANGÜERA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO LIQUIDAÇÃO DO DANO MORAL TRABALHISTA Kamilla Ernesto da Silva Goiânia, dezembro de 2009. KAMILLA ERNESTO DA SILVA LIQUIDAÇÃO DO DANO MORAL TRABALHISTA Monografia apresentada a professora SÍLZIA ALVES CARVALHO PIETROBOM, do Curso de Direito do…

DE E!':SINO cOmerClalS, a 'empresa' tem sido considerada como uma figura correspondente à sociedade, por influência da teoria que defende sua personificação jurídica. Admitindo esse raciocínio, vamos situar no âmbito do direito comercial toda a matéria regulamentadora dos atos constitutivos da empresa, dos direitos e obrigações dos acionistas e dos quotistas, das atividades e responsabilidades gerenciais, da dissolução e liquidação da empresa. "I ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NET0 2,…

recebia nos palcos do seu campus o cantor Gilberto Gil. Alunos e professores ainda estavam de luto pela morte do estudante de geologia, Alexandre Vannucchi Leme, torturado e assassinado pelos órgãos repressores do governo militar. Quando Gilberto Gil soltou a voz, cantando os versos acima, ecoava no Brasil o canto proibido, a voz silenciada de uma nação, o grito de dor de quem era torturado e morto nos calabouços da ditadura militar. “Cálice”, composição de Gilberto Gil e Chico Buarque,…

Petry Junior Origem: Campo Belo do Sul Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado em: 22/11/2012 Juiz Prolator: André Milani Classe: Apelação Cível Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ASSALTO EM INTERIOR DE ÔNIBUS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. - É objetiva a responsabilidade da empresa que transporta passageiros ou coisas, exonerando-se da obrigação de indenizar somente

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Porto Alegre 2006 GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Trabalho de Conclusão…

para as ações acidentárias contra o INSS. Conforme cita o Relator. Estes são também os argumentos apresentados pelo grupo para a manutenção da decisão a quo. (Anexo 1) 7 ACÓRDÃO 2: Conflito de Competência Relator (a): Morais Pucci Comarca: Cubatão Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/03/2013 Data de registro: 26/03/2013 Outros números: 42885920108260157 Ementa: Ação indenizatória. Cobrança de indenização…

criminalização de condutas relativas à pesca predatória (arts. 34/36), as quais antes do advento da Lei nº 9.605/98 eram meras infrações administrativas. De fato, o espírito da lei é de avanço; é de adesão aos princípios da precaução e da efetiva reparação do dano ambiental. Entrementes, devido ao longo tempo de tramitação nas duas casas legislativas, o projeto, em alguns aspectos, acabou se desviando de seu norte teleológico, mercê de influências fortes geradas pela onda de leis…

3 DO DANO 3.1 Definição do Dano Clóvis Bevilaqua, ainda com base em preceito extraído do Código Civil Brasileiro de 1916, sustentava a possibilidade de dar-se guarida às indenizações decorrentes do dano moral, assim entende que: “Se o interesse moral justifica a razão para defendê-la ou restaurá-la é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro” (BEVILAQUA apud SALVADOR, 2008). Este entendimento baseava-se no disposto pelo artigo 76 do…