Danos Materias Condominio

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP CONDOMÍNIO VILA FELIZ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no art. 247, do Código Civil, art. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais disposições pertinentes à matéria, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de UM SONHO…

material alheio – com solução no art. 1254 – “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.” 2- Semeadura, plantação ou construção em terreno alheio com material próprio - com solução no art.1255 – “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes,…

Mévio, representante legal do Condomínio fechado AABC, no qual se responsabiliza por todos os serviços necessários para a construção de uma área de lazer no Condomínio fechado AABC, na cidade de Uberlândia/MG. A construtora então celebra outro contrato, com a Empreiteira Y, transferindo para esta a execução da obra. Após a entrega da obra, o condomínio ajuíza uma ação requerendo que as construtoras arquem com os danos na parte asfáltica do interior do condomínio, alegando que o…

DIFAMAÇÃO E CALÚNIA NO CONDOMÍNIO Fofocas e acusações sem fundamento podem levar a processo judicial Comentar Indicar (26) Calúnia e difamação são crimes contra a honra, previstos em lei pelo Código Penal. Muita gente, porém, se arrisca a ser processado graças a comportamentos pouco prudentes em assembleia, ou até em conversas de elevador.Mas como os conceitos são bem parecidos, há que se esclarecer cada um: Calúnia O que é? É imputar um fato que é crime, previsto em lei, a…

situado na Av. Benedita Silveira, nº.130, Bairro Centro, na cidade de Barreiras-BA, CEP:47.800.160, onde recebe intimações, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil c/c art. 51 do CDC e art. 3º da Lei 9.099/95, promover AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL Em desfavor de XXXXXXXXXXXX brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXX, com endereço nesta cidade à Rua Silva Jardim, nº 214, Centro, CEP 47.805220, pelos motivos a seguir…

CONDOMÍNIO Condomínio é a associação de pessoas para manutenção de propriedade comum, com direitos e deveres iguais ou na proporção da fração ideal de cada condômino, implicando na contribuição para o rateio das despesas em edifícios de apartamentos, conjuntos de lojas e casas de campo em condomínio fechado. A Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591 de 16/12/64) orienta a criação de condomínios. A característica principal do condomínio é a convivência simultânea em dois graus…

CONDOMÍNIO O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64. Para facilitar a consulta, SindicoNet dividiu o conteúdo da atual Lei por temas, de forma que você possa se informar sobre como proceder em diversas situações. Sobre a Lei anterior 4.591/64 O Código Civil diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção

RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE MULTA à Assembleia Geral do Condomínio do do Edifício Veneza, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. A recorrente foi notificada pelo Sr. Síndico do Condomínio a para no prazo de sete dias úteis o importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), além de proceder ao reparo da estrutura do portão da garagem descoberta, sob pena de condenação ao pagamento da multa prevista no parágrafo quarto da Convenção de Condomínio. Referida notificação teve como…

Trabalho referente aula de 28.03.2013 Matéria: Inspeções e Regulações e Riscos de Engenharia 1. Descrever em no máximo 2 linhas o que visa cobrir cada um dos seguros abaixo 2. Dar um exemplo de sinistro para cada cobertura. * Responsabilidade Civil Operações Esta cobertura reembolsa o segurado pelo o que ele vier a ser civilmente responsável relativa às reclamações por danos corporais e materiais involuntariamente causados a terceiros. Exemplo de Sinistro: O funcionário da empresa

necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao…