Danos Materias

receberão intimações e notificações, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL que lhe é movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, apresentar: CONTESTAÇÃO Nos termos articulados na peça exordial, aduzindo o seguinte: I. DA SÍNTESE FÁTICA A presente demanda trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais c/c Cobrança de Multa Contratual. Os autores relatam na exordial que no dia…

infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vêm à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado…

legislativos que limitassem os tribunais em seu controle das atividades do Poder Executivo. - Standing (CEUA): (1) um dano real que seja tanto (a) concreto e particularizado e (b) atual ou iminente ao invés de conjectural ou hipotético; (2) uma demonstração de que o dano pode ser imputado aos atos do réu, ao invés de a uma terceira pessoa; e (3) uma demonstração de que é provável que o dano seja reduzido por uma decisão favorável ao autor. - Caso Marbury v. Madison: Importante fonte de…

Pública, por sua vez, nada obstante tenham disciplinado a matéria de forma geral, não marcaram o início da tutela ambiental, pois são posteriores à Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, editada em 1981. • Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos Analise as seguintes assertivas: I- Quanto à responsabilidade ambiental, pode apresentar-se nas esferas cível, criminal e administrativa. II- A natureza jurídica da responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é subjetiva. …

livre.” Ministro Celso de Mello INTEGRAÇÃO – O JORNAL DO POVO LTDA., empresa jornalística, e JOSÉ REINER FERNANDES, vem, por seu advogado, C O N T E S T A R a Ação de Indenização por Danos Morais proposta por HENRIQUE AUTRAN DOURADO, expondo e requerendo o seguinte: Alega o autor, na inicial, que “O jornalista José Reiner Fernandes, pelo Jornal Integração de Tatuí, do qual é o responsável, e através de seu blog…

que foi estipulada a pagar para o recorrido Fabio Assunção Pinto que é defendido pelo advogado Paulo Carvalho Caiuby. Devido o processo vencido que Fábio Assunção moveu contra a Rede Record em 2012 por danos morais que lesiona os direitos da personalidades, que foi motivado por causa de uma matéria jornalística envolvendo o nome de Fábio Assunção. O texto afirmava que Fábio Assunção havia sido preso junto com um traficante, mas Fábio Assunção caracterizado como ator, na verdade só havia…

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. ADMITIDO ABALO Á HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, QUE DIZ RESPEITO A FAMA, AO NOME. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS PORQUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO AFETA O BOM NOME DA EMPRESA, E CRIA OBSTÁCULOS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITOS E NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. quantum de r$6.000,00 mantido. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso Inominado Quarta Turma…

Professor Luiz Coimbra Alunos: Elisa Siqueira Matheus Nunes Pedro Andrade Pedro Arruda Vicente Santana Turma: 5A LAVRAS 11 de Julho de 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Objetivos 3. Causas 4. Tipos de incêndios 5. Propagação 6. Danos 7. Prevenção e combate 8. Conclusão 9. Referências Bibliográficas 1. Introdução Define-se como incêndio florestal todo fogo que incide sobre qualquer forma de vegetação, sendo ele de origem natural, ou antrópica. A cada ano

prevê a garantia fundamental à inviolabilidade do lar, mas a administração pública possui o dever de adentrar no lar, para, no nome do interesse público, exercer um direito de guarda do bem público (ex: nos casos de crime (direito penal) ou ameaça de dano (direito administrativo)). O poder público, assim, poderá agir nos atos particulares, não impedindo, mas condicionando e limitando, para permitir que seja condicionado o interesse individual ao interesse público. Em razão dos…

climáticos, a qual resulta, quase sempre, de sua omissão em implementar as políticas públicas necessárias à efetiva tutela do meio ambiente. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS A responsabilidade do Estado em matéria de meio ambiente está prevista de forma expressa na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 225, caput, assim dispõe: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à…