RESUMO PROCESSO STJ

FACULDADE NOVOS HORIZONTES
Curso de Direito

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA
Resumo de Processo - STJ

Welbert de Oliveira Braga

Belo Horizonte
2015
RESUMO DO RECURSO ESPECIAL nº 1431993 / SP - STJ

Neste processo o recorrente ao recurso especial a Radio e Televisão Record S.A com a representação da advogada Renata Nogueira, alega uma exceção de valor quanto a indenização que foi estipulada a pagar para o recorrido Fabio Assunção Pinto que é defendido pelo advogado Paulo Carvalho Caiuby. Devido o processo vencido que Fábio Assunção moveu contra a Rede Record em 2012 por danos morais que lesiona os direitos da personalidades, que foi motivado por causa de uma matéria jornalística envolvendo o nome de Fábio Assunção. O texto afirmava que Fábio Assunção havia sido preso junto com um traficante, mas Fábio Assunção caracterizado como ator, na verdade só havia sido chamado para testemunhar o caso em uma entidade policial e não sido apreendido.
E movido a isso a Rede Record foi condenada a pagar para o ator a quantia de 50 salários mínimos com correção monetária da data do sentenciamento e acrescida de juros de 1% ao mês contado da data da publicação da matéria (algo superior a 50.000 reais).
Aponta a parte recorrente que o valor estipulado para pagar ao ator é exorbitante, e que os juros de mora devem ser contados a partir do momento em que o dano moral é avaliado, não do evento que ocorreu o dano.
Diante disso visto e discutido, ante o exposto foi negado o recurso imputado pela parte recorrente e decretado que no caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
Julgado em Brasília (DF) no dia 4 de dezembro de 2014, pelo ministro relator Luis Felipe Salomão.