Danos Materias

Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes. O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas que podem ser encontradas em nosso link de legislações compiladas. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Assim, entre particulares, apurar-se-á se a conduta reprovável e indevida foi ou não culposa, excetuando-se os casos das relações de consumo, onde a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, mas somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano e, também, os danos causados pela atividade indevida do Estado, para os quais prevalecem as mesmas regras. Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da…

CC, ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL Em face de JUECI SILVA, brasileira, solteiro, bombeiro, CPF nº 123.456.789, RG. nº 123456/AP, residente e domiciliado na rua Amapá, nº 001, Cafezal, CEP 1123456-12, Macapá/AP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir . I - DOS FATOS No dia tal, o autor teve seu veículo automotor da marca “X” abalroado por traz pelo veículo “Y” pertencente ao réu, demandado nessa inicial. O autor se aproximava da faixa de pedestres com seu veículo e…

FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ CURSO DE DIREITO – 6º SEMESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL ALUNA: ELEN FERNANDA DE MELO ATIVIDADES PARA AV1 DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO EM TRES ESTADOS DIFERENTES. Coelce pagará mais de R$ 230 mil à vítima de choque elétrico A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar indenização de R$ 238.586 ao agricultor que foi vítima de choque elétrico. O valor é referente a danos materiais, morais e estéticos. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA- SÃO PAULO. TIAGO DE TAL, brasileiro, solteiro, bancário, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua Fernandes Papito, nº 120, Vila Emar CEP: 0222-320 São Paulo/SP, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente à…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Juizado Cível da Comarca de Vitoria\ES Antonio Oliveira Santos, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº ... e CPF nº..., residente à rua ..., por seu advogado que está subscreve, devidamente inscrito na OAB\... nº ..., vem respeitosamente, à presença da Vossa Excelência propor: Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de: Ricardo Prates, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº ... e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara Cível da Comarca de Palmas, Tocantins. Processo nº 000/00 Ação de danos morais e matérias. CINTIA e BRUNO, já qualificados apud acta, por seus Advogados, que esta subscreve, com escritório na Rua TAL, Centro, Palmas-TO, CEP 00000-000, onde recebem intimações, nos autos do processo que lhe move FILO, vem perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. sentença de fls. TAL, da mesma apelar, para o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. XXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº. XXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob nº. XXXXX, residente e domiciliada na XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C…

procurador e advogado, THIAGO SIMÕES LIBA DE ALMEIDA, infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/RO, sob o numero XXXX, com escritório profissional localizado Rua das Pedras, XXX, bairro Jardim dos Migrantes, Ji-Paraná RO, fone XX-XXXX-XXXX, onde recebe as notificações e intimações de estilo, com fulcro nos artigos 186, 927 do Código Civil, propor a presente; AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em face de; LÚCIO DE FAVA brasileiro, proprietário de…

MERITÍSSIMO(A) SR.A) DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Nome, brasileira, estado civil, profssão, RG n., portadora do CPF, residente e domiciliada na – CEP:, vem à digna presença de Vossa Excelência, através de sua advogada ao final assinado, para propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS Em face da TIM Celular S.A, inscrita no CNPJ sob o n. 04.206.050/0051-40, com endereço no SIG Quadra 4,…

Advogadas EXMO SR. DR. JUÍZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PITANGA-PR. ASJ, brasileiro, casado, portador do RG.º n CPFn.º nascido aos residente e domiciliado na localidade de Arroio Grande, prox, a Coamo, nesta cidade e Comarca de Pitanga –Pr. Fone 8803731484139656, por intermédio de suas procuradoras, documento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 42, Parágrafo Único do Código de Defesa ao…