INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

XXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº. XXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob nº. XXXXX, residente e domiciliada na XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da XXXXX, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, na forma da lei 1060/50, haja vista que a mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família.

II- DOS FATOS

Trata-se de Ação que versa sobre os danos causados à Autora, originados de defeitos na prestação de serviços de administração de cartão de crédito da Ré, portanto, o caso deve ser analisado sob o âmbito de aplicação da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A Autora é cliente da empresa Ré e possui cartão de débito e crédito XXXX.

No dia 12 de março de 2014, a Autora acessou sua conta para retirada de extrato, e qual foi a sua surpresa ao verificar que no dia 08 de março do corrente ano, existiam vários débitos não identificados em sua conta corrente.

Foram realizadas compras nos valores de R$ 120,00 (cento e vinte reais), RS 150,00 (cento e cinquenta reais), R$ 963,42 (novecentos e sesenta e três reais e quarenta e dois centavos), R$ 336,28 ( trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), R$ 70,36 (setenta reais e trinta e seis centavos) e R$ 497,07 (quatrocentos e noventa e sete reais e sete centavos), que perfazem o valor total de R$ 2.137,13 (dois mil cento e trinta e sete reais e treze centavos).