Danos Materias

HARTUNG DIOGO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no, domiciliada na Rua Joana Maria, nº 514, Niterói, Volta Redonda/RJ, CEP 27283-340, vem, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIA C/C COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS em face de MARIELEN KAIO ABRAMO, brasileira, estudante, identidade nº, domiciliada na Rua Joao maia, nº 194, Marumbi, Juiz de Fora/MG, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I –…

não mais somente em procedimentos especiais. 1.2) Sistema Atual No Código de Processo Civil vigente, os requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela antecipada são diferentes. Para as cautelares, o atual Código exige o perigo de dano e a relevância da fundamentação, enquanto que, para as antecipadas, exige-se do pretendente uma quase certeza de que será vitorioso ao final do processo. Porém, a divisão e distinção das medidas de urgência, em alguns casos, causavam…

trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; d) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; e) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no artigo 102, inciso I, alínea "o"; f) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; g) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 14ª Vara Civel do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/Pr. Autos nº 6767/2008 JOÃO BALÃO, devidamente qualificado nos Autos em epígrafe, de INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada em face de MAURICIO DESASTRADO também já qualificado, vem, por intermédio de seu procurador que ao final assina, diante da OMISSÃO verificada na sentença de fls., à presença de Vossa Excelência, opor…

princípio básico, que informa toda colocação, jurídico administrativa. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado á matéria, tanto no que se refere aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de atuação e causas excludentes. O fundamento desta responsabilidade no campo do Direito Público não é outro que não seja o “Estado de Direito”.…

indenização por danos morais e matérias decorrentes de acidente de ônibus, no qual a autora estava em seu interior e sofreu diversos danos; Relata, na inicial, que no dia 27/05/2013, utilizava o ônibus da requerida para se deslocar até a instituição de ensino onde exercia a função de estagiaria. Relata que em virtude da imprudência do motorista do ônibus, ocorreu um acidente de transito envolvendo o coletivo mais três outros veículos, e que em decorrência desse acidente a Autora teve…

domiciliado na Trav. Santa Cruz, nº 513, Bairro Central, Centro, CEP 68400-000, Cametá/PA, por sua advogada que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INLIMINE LITIS INALDITA ALTERA PARS . Em face das ELETRO+S LTDA, CNPJ…

infra-afirmados, mandato anexo (doc.1), com escritório localizado à ______________, nº_____, Bairro _______ Cidade ________, CEP. __________, no Estado do ______, onde recebe intimações, vem à presença de V. Ex., propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nos termos dos artigos 12, parágrafo único, cumulado com artigo 20, parágrafo único do Código Civil de 2002 cumulado com art. 5º, incisos V e X e art. 220, §1º, ambos da CF/88, em face de GAZETA CIPÓ,…

Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 4.347/85 – Ação Civil Pública - Lei 9.605/98 – Crimes Ambientais Destina-se à avaliação dos danos ambientais, que são todas as alterações aos elementos e sistemas da natureza produzida pela ação antrópica ou natural, que venham a prejudicar suas condições originárias, alterando-os ou degradando-os. Por sua vez, o dano ambiental produzido pelo homem proporciona o direito à sociedade de exigir do agente causador uma reparação. Exige-se…

COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1.A falta de norma expressa do Código de Organização Judiciária não desloca a competência da Vara de Família para a Vara Cível, se a matéria ventilada no processo tem pertinência com a relação familiar. 2.Doutrina e jurisprudência têm admitido a aplicabilidade das normas relativas a reparação de danos no direito de família ante a evidência de que a responsabilidade civil invade todos os domínios da ciência jurídica. 3.Se a causa de pedir define a…