Danos morais devidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA– ESTADO DO PARÁ

AROLDO SANTOS brasileiro, união estável, autônomo, portador da cédula de identidade Registro Geral nº., inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº., residente e domiciliado na Trav. Santa Cruz, nº 513, Bairro Central, Centro, CEP 68400-000, Cametá/PA, por sua advogada que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a:

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INLIMINE LITIS INALDITA ALTERA PARS .

Em face das ELETRO+S LTDA, CNPJ 09.564.986/0002-88 e inscrição Estadual nº 15.273.476-7, com sede na Trav. Ângelo Correa, S/N, apto.06, Bairro Centro, Cametá/PA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Da gratuidade da justiça

Nobre julgador, o autor requer desde logo a concessão da justiça gratuita com base na lei 1.060/50, eis que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o rendimento próprio e familiar. Faz-se mister ressaltar Exa., que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não sendo necessária à comprovação do estado de miserabilidade para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a Declaração Pessoal de Pobreza da parte, que inclusive pode ser feita pelo advogado do postulante, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE – DESNECESSIDADE – DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez