Embargos de Declaração - Acórdão - TST -

EXMO. SR. DR. MINISTRO RELATOR DA 2ª TURMA DO COLENDO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.

MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
2ª TURMA
PROCESSO N° ARR-0033000-94.2008.5.07.0032

PRIORIDADE: ESTATUTO DO IDOSO

“... EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os declaratórios longe ficam de configurar crítica ao órgão investido do ofício judicante. Ao reverso, contribuem para o aprimoramento da prestação jurisdicional, devendo ser tomados com alto espírito de compreensão.” (STF, 2ª
Turma no RE 154159/PR, julgado em 10/06/1996, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, publ. Em DJU de 08-11-1996 PP-43212 e em EMENT VOL-01849-04 PP-00832).
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TST - OJ - 421. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional.
Ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda
Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
Art. 20 do CPC. Incidência. (Divulgada no DeJT 01/02/2013)
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"PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. AUTENTICAÇÃO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 830
DA CLT. A REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE E DEVE SER EXAMINADA DE OFÍCIO
PELO MAGISTRADO EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO (ARTIGO 301, § 4º,
DO CPC). Não há direito adquirido processualmente por nenhum dos litigantes de, uma vez constatada uma grave irregularidade processual, como a falta de

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Ed. Dejarino Santos Filho Advocacia
Centro – Maranguape - PABX: (55 85) 3341-3306

representação técnica de quem está em Juízo, prosseguir no feito, a pretexto ou fundamento de que até então não fora detectada pelo Tribunal a quo. NÃO HÁ
PRECLUSÃO E, REPITA-SE, MUITO MENOS EXISTE PRETEXTO RAZOÁVEL
PARA SE PROSSEGUIR NA IRREGULARIDADE, OMITINDO-SE O JULGADOR DE
DECLARÁ-LA PARA O EFEITO EXCLUSIVO DE RATIFICAR O R. DESPACHO QUE
DEU PROCESSAMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Recurso de embargos não