TRABALHO LEGISLA O NACIONAL AMBIENTAL

LIBERTAS – FACULDADES INTEGRADAS
FACULDADE DE DIREITO

DIREITO AMBIENTAL

São Sebastião do Paraíso 2015
AMANDA RESENDE DE SOUSA
BRUNA ROCHA BORGES denise duarte Valentim
LUCIANA AParecida FORNAZIERI
PAMELA ALVES RIBEIRO

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NACIONAL

Trabalho apresentado como exigência parcial à disciplina Direito Ambiental, da Faculdade de Direito da Libertas Faculdades Integradas, sob orientação do Prof.(a). Maria Cristina.

São Sebastião do Paraíso
2015
INTRODUÇÃO

A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de conservação. No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental.
As leis proíbem a caça de animais silvestres, com algumas exceções, a pesca fora de temporada, a comercialização de animais silvestres, a manutenção em cativeiro desses animais por particulares (com algumas exceções), regulam a extração de madeiras nobres, o corte de árvores nativas, a exploração de minas que possam afetar o meio, a conservação de uma parte da vegetação nativa nas propriedades particulares e a criação de animais em cativeiro.

CONCEITO

É o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão.
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Lei 9.605/98 - A chamada Lei de Crimes Ambientais, define, em seu artigo 60, como crime ambiental passível de detenção, multa ou ambos,