Ação Restituição

357.253, residente e domiciliada na Rua Rubi, 49, Bairro Santa Monica, CEP 33025-070, Santa Luzia/MG, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, através de sua procuradora que esta subscreve, nos termos do artigo 165 do CTN, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, autarquia estadual, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901, Belo…

certa freqüência, a questão da restituição, reposição ou indenização ao erário de valores recebidos "indevidamente" por servidores públicos. No entanto, conforme será abordado neste trabalho, nem sempre os valores recebidos "indevidamente" devem ser restituídos ou repostos. Cada caso deve ser analisado de forma específica, posto que possuem contornos, contextos e conseqüências próprias. Nesse trabalho analisaremos as hipótese em que é possível e cabível a restituição, reposição ou…

visa esclarecer sobre a petição de herança, pontuando-se os principais aspectos sobre a referida ação. A petição de herança surge como forma de proteção à qualidade de sucessor. Tratando-se de ação fundamental para que um herdeiro não reconhecido possa ter direito a seus bens hereditários. CONCEITO Trata-se de medida judicial, denominada ação de petição de herança, no qual o herdeiro pode obter a restituição da herança, total ou parcial, da pessoa que na qualidade de herdeiro ou mesmo…

..........3 2.1 Açao de consignaçao em pagamento .................................................................3 2.2 Açao de repetiçao de indebito .............................................................................4 2.3 Mandado de segurança .......................................................................................4 2.4 Açao declaratoria..................................................................................................5 2.5 Açao anulatoria ......

advogados signatários, onde recebem intimações e notificações, com endereço profissional à rua ___________________, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, baseados nos fundamentos do artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua _________________, pelos motivos de fato e direito que serão expostos a seguir:…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................... 3 1. DA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS............................................ 4 1.1 Objetos apreensíveis...................................................................................... 4 1.2 Objetos restituíveis......................................................................................... 5 1.3 Instrumentos do crime.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF Processo nº ** Ação: Obrigação de Fazer THIAGO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, telefone xx, vem, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, por ser juridicamente pobre, nos termos da Lei 1060/50, expor e requerer o que segue. Em sede de especificação de provas, pugna pela oitiva das testemunhas, abaixo arroladas. • Marcos , telefone: x,

..............., por meio de suas procuradoras, in fine assinadas, vem perante V. Exa. nos termos dos artigos 46, I e 100, IV, “a” do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.217.332/0001-25, e do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica

A RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 118 DE 2005 José Carlos de Quadros Neto1 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de tratar da restituição tributaria antes e após o advento da lei complementar 118 de 2005, a qual modificou não só o entendimento, mas o tempo para o indébito pois anteriormente a referida lei complementar o contribuinte tinha o direito a prescrição decenal ou seja, a adoção da tese “dos 5 mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei…

obtenção de aprovação na disciplina Direito Falimentar, no Curso de Direito, na Universidade Federal do Pará, Campus de Marabá. Marabá, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Unidade XI: DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (AÇÃO RESTITUITÓRIA) E EMBARGOS DE TERCEIROS 5 2.1 Pedido de Restituição 5 2.2 Embargos de Terceiros 8 2.2.3 Pressupostos de Admissibilidade 8 3. Unidade XII: DA VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 9 3.1 Da Verificação 9 3.2 Do pedido de Habilitação e…