Ação Restituição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS Proc. n°. 0803427-69.2013.8.12.0110 AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITA em desfavor das empresas MB ENGENHARIA SPE 042 S/A, BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e MGARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, também já qualificadas, manifestar-se sobre as contestações apresentadas por essas, pelos motivos que segue: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Em síntese,…

AÇÃO REIVINDICATÓRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL Comarca de.......... (Nome completo.........................), (nacionalidade), (profissão) e sua mulher (Nome completo), (nacionalidade), (profissão), domiciliados nesta cidade e residentes na Rua ........................................................................, n.º .........., por seu procurador firmatário, inscrito na OAB/... sob n.º ...................., vem, perante Vossa Excelência promover a…

elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou…

(nome qualificação, endereço e nº do CPF), por seu advogado in fine assinado, (doc. anexo), vem à presença de V. Exa. com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, na Lei nº. 8.078/90 (CDC) e no art. 273 do Digesto Processual Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a empresa ......,com sede na cidade de ...., inscrita no CNPJ sob o nº.., em vista das seguintes razões de fato e de direito: O REQUERENTE adquiriu em data de....…

se também é possível que ocorra, sendo o adquirente autor na ação. Geralmente a evicção decorre de processo em que o adquirente figura como réu. Assim, se alguém vende um imóvel a outrem e o adquirente, ao tomar posse do mesmo, se vê surpreendido por uma ação de terceiro que comprova ser ele - e não o alienante - o legítimo proprietário do imóvel adquirido, o adquirente se apresenta na causa como réu. A evictio significa a perda da ação em juízo, ou seja, a vitória judicial do terceiro…

PARECER SEQUESTRO - COAÇÃO - DOAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta realizada pelo Sr. Carlos Daniel, que o caso a qual fora exposto, sequestro de sua filha Carmencita, e esteve em poder da Sra. Paola Brachio, por escutas telefônicas devidamente comprovadas por investigação de policia. Temendo que algum mau sobreviesse a sua filha, transferiu sua mansão no valor de R$ 50 milhões, por meio de doação. Ainda…

regime [drawback] não estão sujeitas ao exame de similaridade e à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira”. MODALIDADES O regime possui três modalidades: “drawback integrado suspensão”, “drawback integrado isenção” e restituição. DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO Consiste na suspensão de impostos e taxas no ato da importação de matéria-prima, partes , peças etc, com o compromisso futuro de exportar um produto acabado utilizando esse insumo. A dispensa…

Belo Horizonte, 20 de março de 2012 O SERMÃO DO BOM LADRÃO. “Deveriam ter aprendido com o próprio filho de “Deus”, “Jesus Cristo”. Que reis deveriam levar consigo ao paraíso os ladrões, não só não é companhia indecente, mas ação tão gloriosa e verdadeiramente real, que com ela coroou e provou o mesmo Cristo a verdade do seu reinado, tanto que admitiu na cruz o título de rei. Mas o que vemos praticar em todos os reinos do mundo é, em vez de os reis levaram consigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS Processo autuado sob o nº... JOSÉ, (qualificação completa), inconformado com a sentença proferida à fls...,nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo RITO ORDINÁRIO proposta em face de CIMENTO BOM LTDA, (qualificação completa), vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, cujas razões e guia comprobatória do preparo

Tem aspecto politico. A responsabilidade do Estado não se investiga a culpa subjetiva por um ato ilícito. Basta que tenha havido afronta a uma norma de direitos das gentes, e que daí tenha resultado dano para um outro Estado ou organização. A ação hostil de particulares não compromete, por si mesma, a responsabilidade internacional do Estado. São levantados na doutrina e nas jurisprudências como os elementos constitutivos da responsabilidade internacional: o ato ilícito, a…