Ação Restituição

curso do processo e que devem ser solucionadas pelo julgador antes da sentença final. - Questão prejudicial: Conceito : A questão prejudicial é tida como um entrave no curso normal do processo penal, cujo elementar se infere na prejudicialidade à ação penal a qual deve ser debatida perante o julgador que dará uma solução equânime à causa. São elementos que prejudicam o curso do processo: a) Fato que depende de uma lógica anterior, ou seja, dá ao julgamento final uma condição…

Utilizacao da reconvencao: Cumpre salientar que a ação de busca e apreensão decorre de alienação fiduciária, ação esta submetida a rito especial, prevista no Decreto- lei nº 911/69. Apesar de não haver normas jurídicas explicitas no ordenamento que permitam a utilização de meios, como a reconvenção, em ritos especiais, atualmente vem sendo admitido, como por exemplo, a contestação de cláusulas contratuais em sede de processos que versem sobre busca e apreensão de veículos. Isso…

identidade RG: 2473741 SSP/DF, inscrita no CPF sobe o número: 02299347143, residente e domiciliada no endereço: SQNW 111 bloco B apartamento 104-noroeste, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar com fulcro no artigo 282 CPC: AÇÃO DE COBRANÇA Em face do Réu, Femna Depil e Esthetic, pessoa jurídica, domiciliada no Bloco F- Entrada 44 Sobreloja Cln 710/711- Asa Norte Brasília- DF, número do CEP: 70750-660, pelas razões de fatos e direitos a seguir delineadas.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Régis de O. Montenegro Barbosa e Dr. Cleber Augusto Tonial. Porto Alegre, 09 de julho de 2015. DR.ª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA, Relatora. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos na qual a autora postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de constrangimento sofrido no interior da loja ré; e a rescisão de contrato de consórcio com a devolução das…

curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. RESPOSTA = Por Carla não ter implementado a condição suspensiva, Para Marina obter a restituição do valor pago, deverá apenas demonstrar que efetuou o pagamento antes do implemento da condição, garantida pelo art. 876,CCB. Caso Concreto 2 Considere que no último…

bem como também é possível ação indenizatória em favor deste, caso haja equívoco e má-fé comprovados, no sentido de não ser verdadeira a presunção da paternidade. A ação de alimentos gravídicos é movida pela gestante face o suposto pai do nascituro. Para ser aceito o pedido basta que ocorram fortes indícios da paternidade, não precisando existir casamento, união estável ou sequer um relacionamento duradouro entre as partes. É totalmente viável a possibilidade de a ação ser promovida…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/95, à sentença de proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL, que tem como ré a Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda. Requer, para tanto, seja o presente recurso regularmente recebido e processado. P. deferimento.

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ BRUNO DAL BELLO DE SOUZA, (qualificação), postulando em causa própria, vêm muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de WEBJET LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.730.375/0001-20, com sede na Av. Vinte de Janeiro, s/n, Prédio Anexo à UAC –…

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 6ª Vara Federal de Curitiba AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5005885-82.2015.4.04.7000/PR VISTOS. HACK ADVOCACIA. impetrou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO contra a UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese, A autora é sociedade de advogados e solicitou adesão ao SIMPLES nacional e para tanto precisou regularizar pendências com o fisco Federal, dentre as quais havia um crédito tributário de

finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade, no qual não tenha sido possível realizar exame médico no cadáver. 2- No primeiro tópico deve o candidato apontar o acerto da escolha do rito comum sumário para reger a ação, uma vez que inexistindo necessidade de produção de prova pericial complexa, encontra-se a hipótese amparada pelo art. 275, II, d, CPC, que permite a busca de indenização por força de danos ocorridos em acidentes envolvendo veículos de…