Ação Restituição

MOLAS E PEÇAS LTDA, já qualificada, por sua procuradora judicial infra-assinada, inscrita na OAB/GO sob n° 84.030, nos autos da Ação Trabalhista nº 12/2010, promovida por ALOISO DA SILVA, já qualificado, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar DEFESA segundo os motivos de fato e de direito a seguir aduzido. Pretende o reclamante a restituição do FGTS dos meses trabalhados, e o ressarcimento do aviso prévio indenizado, declarando-se a extinção de seu…

do ICMS e das próprias contribuições sociais (PIS/COFINS). Diante disto, muitas empresas possuem valores pagos indevidamente a título de PIS-Importação e COFINS-Importação, recolhidos nos últimos cinco anos, que são passíveis de ação de repetição de indébito para restituição dos valores pagos a maior. Em razão dos valores significativos a serem restituídos, a União (Fazenda Nacional) vem tentando, junto ao STF - Supremo Tribunal Federal, uma definição urgente dos efeitos moduladores,…

pago seja restituído. QUESTÃO: Como advogado de João e Beatriz, proponha a ação cabível. Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Civeis de Bauru João Antunes, (qualificações), Beatriz (qualificações), casados, residentes e domiciliados a ( rua, nº, cep, cidade-estado), por seu advogado que está subscreve (procuração anexo 1), vem respeitosamente propor Ação de Imissão na Posse, no rito ________ artigo_______ , em face de…

dentro de 10 dias(ou 20 dias, quando de iniciativa da Fazenda Pública ou do Ministé­rio Público), perante o mesmo juízo (monocrático); no processo civil, os embar­gos serão apreciados pelo órgão colegiado que julgou, de forma não unânime, apelação ou ação rescisória, e o prazo é de 15 dias. 3ª – COMO PODERÁ O CONTRIBUINTE DEMONSTRAR A AMEAÇA DE LESÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE POSSA SER AMPARADA POR MANDADO DE SEGURANÇA. R.: Não há necessidade de demonstração, pois a atividade…

residente e domiciliado na Rua xxxx, n º xxx, xxxxx, xxx-SP, CEP. xxxxx, onde receberá suas intimações na Rua xxxx, nº xxx, xxx, CEP xxxx, Fone/Fax (xx) xxx, na cidade de xxxx-SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aforar a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO), em face da UNIÃO FEDERAL, por sua digna procuradoria, situada na cidade de xxxxx, na rua xxxx, nºxxx, xx, CEP xxxx, pelos motivos de fato e razões de…

FULANA DE TAL, Brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF nº. ,carteira de identidade , residente e domiciliada na, CEP, vem a presença de V. Exa, por seus procuradores infra-assinados, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de CICLANA DE TQAL, pessoa jurídica de direito privada, com CNPJ nº. , estabelecida na, CEP , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora não possui condições de arcar…

posteriormente faturas de cobrança. Daniel afirmou que o banco chegou a reconhecer a insubsistência do débito, mas condicionou o estorno do valor pago à apresentação de uma documentação que o Mercado X não quis liberar. Daniel pagou o valor e ingressou no com Ação de Defesa do Consumidor, no 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Em sua defesa, a empresa alegou que não teve culpa nenhuma, pois o usuário do site iniciou a compra, mas não a concluiu e que em nenhum momento ele procurou o…

Pública estadual. E noutro momento, anterior ao pedido de recuperação judicial, o juiz, com fundamento no princípio da preservação da empresa, indeferiu um primeiro pedido de falência proposto por Ronnie, credor que pretendia usar a ação de falência como sucedâneo de ação de cobrança de dívida. No momento em que decretou a falência, o juiz nomeou Adelson como administrador judicial, que já era administrador judicial durante a recuperação judicial; fixou o termo legal em 90 (noventa)…

MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Partindo do pressuposto que o lançamento tem natureza constitutiva, sem tal ato o direito ao crédito tributário não é formalizado, constituído. Nesse…

Ação de Restituição c/c Danos Morais CDC. Vício no produto. Demora no conserto. Danos morais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX (nome da demandante), (profissão), (endereço), por seu assistente/advogado signatário, vem propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS, contra a empresa XXX – CNPJ XXX, (endereço), pelos motivos e para os fins que passa a expor: DOS FATOS A Requerente, na data de 17.01.2014, adquiriu em um