Ação Restituição

Indébita Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem posse ou a detenção. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (1) Objeto jurídico: Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, o direito de propriedade sobre o mesmo. (2) Ação nuclear: Apropriar-se consiste em tonar para si o titulo de posse ou detenção desvigida comportando-se como fosse dono. Na apropriação indébita não existe a subtração do bem contra a vontade da vitima (como no furto ou roubo) nem o…

cerceamento de defesa é repelido pela Constituição Federal, que visa facilitar o acesso do cidadão ao Judiciário. Assim, a ação de repetição de indébito é cabível para restituir os valores dos tributos pagos indevidamente, constando no pedido a confirmação do pagamento indevido e exigir daquele que recebeu a devolução da importância paga. É classificada como uma ação de conhecimento de natureza condenatória, sendo cabível quando houver: a) cobrança de tributo indevido ou…

CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU-SP TC n.º 1081/2013 AÇÃO PENAL Nº _________________________, já qualificado nos autos, através de seus procuradores e advogados que esta subscreve, com endereço profissional situado na _______________________, onde recebem as comunicações judiciais de praxee estilo, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a…

solteiro, aposentado, inscrito no R.G sob nº. e no CPF sob nº. , residente e domiciliado à Rua , por sua Advogada, que esta subscreve, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. com sede na São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS O Requerente firmou junto a Requerida o…

Força resultante:força única que substitui os efeitos das outrasforças atuando em conjunto. * Forças de ação a distância:forças que ocorrem mesmo que não haja contato entre os corpos envolvidos na ação.Força gravitacional,elétrica emagnética. * Forças de contato:forças que só existem se corpos envolvidos na interação encostarem um no outro. * Força peso:força da gravidade,é uma força de ação adistância provocada pela interação do planeta com um objeto nas suas proximidades,é SEMPRE…

87654233e do CPF de n. 8484847, residente e domiciliada na Rua Tal, n. 89, ap. 02, Ed. Marimar, em Vila Velha – SC. por sua procuradora ao final assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES Em face da OI / BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764./0322-66, com sede à Rua Madre Benvenuta, nº 2080, bairro Itacorubi,…

Profissionais de Advocacia, contra pagamento de honorários consoante os termos e as condições consubstanciadas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços advocatícios na AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, referente ao financiamento bancário celebrado para aquisição do veículo marca Chevrolet , modelo Blazer , ano de fabricação xxxx,…

Informática, portador da Cédula de Identidade nº 002.075.344, expedida pelo ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº 063.902.794-69, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 178, Alecrim, Natal/RN, CEP 59.037-460 vêm, perante Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ECOHOUSE BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.049.723/0001-90, com endereço para citação na Rua Otávio Lamartine, 521, Petrópolis,…

respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Nesse caso ré deve reparar o dano a autora, motivo pelo qual continha substancias químicas na tintura de cabelo fabricada pela marca…

CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU-SP TC n.º 1081/2013 AÇÃO PENAL Nº _________________________, já qualificado nos autos, através de seus procuradores e advogados que esta subscreve, com endereço profissional situado na _______________________, onde recebem as comunicações judiciais de praxee estilo, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a…