Ação Restituição

tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de consulta sobre lei em…

a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Para Marina fazer jus à restituição do valor pago, deverá apenas demonstrar que efetuou o pagamento antes do implemento da condição. Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente naxxxxxxxxxxxxxxx, Feliz Natal/MT, por seus procuradores que a presente subscrevem, com escritório no endereço constante no rodapé, onde recebem intimações dos atos processuais, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com espeque na Lei Federal 6.766/79 e Constituição Federal artigo 5º, V e X, C.C art. 186 e 927. XXXXXXXXXXXXXXbrasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF…

1 INTRODUÇÃO O trabalho do qual se prossegue tem como base os procedimentos especiais da Ação de Prestação de Contas e Ação de Depósito, buscando abordar sobre suas respectivas peculiaridades, como: conceitos, finalidades, competências, legitimidades, prazos, tipos, natureza jurídica, seus artigos em questão, apresentar jurisprudências e elucidar as principais dúvidas acerca destes mesmos; servindo como informativo, material de estudo e apresentação para consulta por todo e qualquer…

MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PENAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA __ª REGIÃO (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por sua advogada e que este subscreve, na forma do inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal e no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, vem com o devido acatamento à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PENAL em face de _____, JUIZ FEDERAL, titular em…

1.001, no município de Taió, Santa Catarina, por seu procurador habilitado, conforme procuração em anexo, com escritório profissional à Rua ..., Bairro ..., Cidade.../UF..., CEP ..., onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE RIO DO SUL - SC, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Rio do Sul - SC, CEP ..., com fundamento nos artigos 4º, I, 282 e 273

IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente inscrita no CNPJ nº 08.530.845/0001-09, com sede na Rua Professor Manoelito de Ornellas, nº 303 – 7ª andar – Bairro - São Paulo – SP – CEP: 04719-040., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇAO EM DOBRO, que lhe movem CRISTIANO MARIGO, apresentar sua defesa, o que faze na forma da presente CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos fáticos e…

ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. Processo nº. 2011.01.101022-5 DANIEL DA SILVA, já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, opor CONTESTAÇÃO ao teor da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS proposta pela empresa VRUM VEÍCULOS LTDA., inscrita também já qualifica, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS: O Contestante adquiriu um automóvel Audi A4, ano 2010,…

1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii), decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar é o efeito verificado quando o Fisco, inerte por 5 anos contados a partir da ocorrência do evento tributário, perde o direito de constituir o…

imposto é, portanto, um tributo não vinculado, segundo GERALDO ATALIBA, pois independe de qualquer atuação estatal para caracterizar o aspecto material de sua hipótese de incidência (fato gerador), mas, excepcionalmente, poderá ser algo que inclua uma ação ou atuação estatal, direta ou indiretamente referida ao contribuinte, conforme determinação legal. • A prestação patrimonial do contribuinte do imposto é unilateral e não signalagmática, porquanto não faz nascer para a entidade…