Ações tributárias

Ações tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de consulta sobre lei em tese. Tal ação encontra-se fundada na regra geral do artigo 4º, I, do CPC. É utilizada normalmente em período anterior ao lançamento, exatamente para que este seja utilizado de acordo com os limites da relação obrigacional que se pretende sejam declarados pelo julgador. A legitimidade para esta ação está adstrita aos sujeitos envolvidos na relação material tributaria em litígio. Tal ação é imprescritível segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ. Ação Anulatória Tributaria Busca a desconstituição do lançamento. Possui cunho tanto declarativo quanto constitutivo (negativa ou desconstitutiva). O contribuinte pode utiliza-la para desconstituir o debito fiscal, indeferir pedido de restituição de debito e ainda desconstituir decisões proferidas em processos administrativos fiscais que conteste. Segundo a lei de execução fiscal, que prevê tal mecanismo em seu artigo 38 denominando-o ação anulatória do ato declarativo da divida, o ajuizamento de ação anulatória do debito fiscal pressupõe renuncia à instancia administrativa. Nada contra, porém, o contribuinte contestar o credito concomitantemente nas esferas judicial e administrativa desde que apresente diferentes fundamentos para cada instancia. A legitimação em tal ação diz respeito aos sujeitos da relação obrigacional tributaria que deu ensejo ao lançamento que se pretende desconstituir; e a propositura da ação anulatória do debito fiscal surge após a realização do lançamento. O ajuizamento de ação anulatória de debito fiscal